norma nº 1274/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI NQ 1274 DE 16 DE junho de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a modificar parcialmente o
Projeto do Loteamento denomina
do BAIRRO SAO CAETANO e dá ou
tras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a modificar, parcialmente, o Projeto do Loteamento denominado
BAIRRO SAO CAETANO, localizado na Região Administrativa de Santa Ljj
zia- R.A.I., deste Município, transformando a área denominada Praça
Adhemar de Barros em áreas úteis, alienáveis e que possam ser edif_i
cadas.
PARAGRAFO jQ - A área mencionada terá a destinação
específica à indústria eletrônica.
PARAGRAFO 29 - A área mencionada no presente Artigo
possui os seguintes limites, caraceterísticas e dimensões:
Limita-se pele frente com a Avenida Carlos Gomes
nas extensões de 90,00 metros mais um de chanfro de 7,07 metros; p£
los fundos com a Rua Ceres nas extensões de 156,85 metros mais um
de chanfro de 4,45 metros; pelo lado direito com a Avenida Tiradejr
tes nas extensões de 68,85 metros mais um chanfro de 8,70 metros e pelo
lado esquerdo com a Rua Ipameri nas extensões de 145,15 metros mais
um de chanfro de 4,85 metros totalizando 14.251,90 m2.
Art. 29 _ Fica o Chefe do Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 16
dias do mês de junho de 1989.
Prefeito Municipal
NMS.