| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 1.271, de 21 de Abril de 1989. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP Tl.VSLQ CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1283 de 13 de setembro de 1989. "Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n9 1271, de 21 de abril de 1989." Estado de Goiás, no uso de suas atribuições nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de legais, faz saber que a seguinte Lei: Luziânia, Câmara Mu Art. 19 - Passa o Art. 12 da Lei n2 1271, de 21 de abril de 1989 a ter a seguinte redação: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar Servidores sem Concurso Público e por prazo determinado na forma do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, para atender os casos de ex cepcional interesse público. PARAGRAFO UNICO - A permissão constante no caput des te artigo é relativo à contratação de Servidores para ocupar os seguintes car gos limitados aos correspondentes quantitativos: I - Professor .................................................................... 126 II - Merendeira ....................................................................... 46 III - Motorista ...................................................................... 18 IV - Mecânico ....................................................................... 05 V - Operador de Máquinas ................................................. 11 VI - Vigilante ....................................................................... 41 VII - Fiscal de Tributos ePosturas ............................ 08 VIII - Auxiliar de Enfermagem .......................................... 06 IX - Agente de Saúde ........................................................ 12 X - Auxiliar de Coletoria .......................................... 02 XI - Secretária Executiva ............................................ 05 XII - Secretária Escolar 01 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF XIII- Eletricista .......................................................... 02 XIV - Datilografo....................................................................... 03 XV - Auxiliar deBiblioteca ........................................... 01 XVI - Orientador de Programas ..................................... 01 XVII - Calculista .......................................................... 02 XVIII - Servente ............................................................................ 42 IXX - Pedreiro ............................................................................ 03 XX - Atendente .......................................................... 02 XXI - Telefonista .......................................................... 02 XXII - Mensageiro .......................................................... 01 XXIII - Desenhista......................................................................... 01 XXIV - Copeiro .............................................................................. 02 XXV - Controladorde Licitação ...................................... 01 XXVI - Auxiliar deTopografia .......................................... 01 XXVII - Continuo ......................................................................... 01 Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1989, revogadas as dis posições com contrário. GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro de 1989. / Prefeito Municipal DFM/nms