norma nº 1292/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.292 de 14 de novembro de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar, para
reforço do Orçamento Programa para 1989
e dá outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em sessão de 13 de novembro de 1989 e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de NCz$ ..............
11.000.000,00 (Onze milhões de cruzados novos), destinados a reforço de diver
sas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia, para
o exercício de 1989.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementação das ver_
bas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecada
ção, objeto da fundamentada exposição e justificativa, considerando o ingresso
de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa
para o exercício de 1989, além do Superávit Financeiro ocorrido em 1988.
Art. 3Q - Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa a
ser realizada no corrente exercício financeiro de 1989.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIAN1A,
aos 14 dias do mês de novembro de 1989.
«f Prefeito Municipal