norma nº 1298/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.i (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n9 1.298 de 27 de dezembro de 1989.
"Dá nova redação ao Art. 23 da Lei
1.190 de 11 de março de 1987."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa o art. 23 da Lei de n° 1.190, de 11
de março de 1987 a ter a seguinte redação.
Art. 23 - A admissão de professores e especialis
tas em educação dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e, será regido
pelo regime jurídico da C.L.T.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
dias do mês de dezembro de 1989.
I
DFM/NMS