norma nº 1299/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.299 de 12 de dezembro de 1989.
"Altera o Artigo 39 da Lei n9 1.267
de 16 de junho de 1989 e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu_l
a seguinte Lei:
Art. 19 - 0 Artigo 39 da Lei n2 1.267 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 39 - Para o cumprimento da presente Lei ficam
os condutores de ônibus autorizados a advertir os infratores
da seguinte maneira:
I - avisar que é proibido por Lei fumar no interior
dos ônibus;
II - pedir para apagar o cigarro;
III - pedir para o infrator sair do ônibus:
IV - chamar a autoridade policial para fazer cum
prir a Lei, ou conduzir o carro até a Delega^
cia mais próxima.
PARAGRAFO ÚNICO - Ficam os Diretores das Escolas Mu
nicipais autorizados a fiscalizar o cumprimento da presente Lei nas respectj_
vas escolas.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
12 dias do mês de dezembro de 1989.
DFM/NMS