norma nº 1302/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.302 de 19 de dezembro de 1989.
"Autoriza doação de bem imóvel a
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITA
ÇAO POPULAR."
JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câ_
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante
as cautelas legais, autorizado a doar a SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITA￾ÇÃO POPULAR os seguintes lotes de terreno localizados no Bairro Engenhei_
ro Jofre Mozart Parada, na Zona Urbana desta cidade:
S'.
- Quadra 01, os Lotes de 01 a 22;
- Quadra 03, os Lotes de 01 a 13;
- Quadra 04, os Lotes de 01 a 16;
- Quadra 05, os Lotes de 01 a 19;
- Quadra 20, os Lotes de 01 a 15 e
- Quadra 21, os Lotes de 01 a 18r - constantes do
Registro n9 R-l e R-2= 64.951, Livro 2-HE, do Cartório de Registro
Imóveis.
Art. 29-0 imóvel objeto da presente doação desti.
nar-se-à a construção de casas populares, a pessoas carentes,
de mutirão, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade.
através
bar
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
dias do mês de dezembro de 1989.
Prefeito Municipal
DFM/NMS