norma nº 1129/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei 1129 de 12 de setembro de 1985.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a abrir Crédito Adicional Su
plementar, para reforço do Orça
mento Programa para 1985 e dá ou
tras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 06 de setembro de
1985 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi^
vo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), destinados a refo£
ço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município
de Luziânia para o exercício de 1985.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementa
ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justifica
tiva, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previ^
sões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1985.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de
1985 e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 12 dias do mês de setembro de 1985.
Prefeito Municipal
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