norma nº 1141/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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CGC 01169416/0001-09
Lei n2 1141, de 22 de novembro de 1985.
"Concede licença ao Prefeito Munic£
pal para ausentar-se do Município e
dá outras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica concedida licença ao Che
fe do Poder Executivo pelo prazo de trinta (30) dias, contados a pa£
tir de 15 de janeiro de 1986, findando em 14 de fevereiro do mesmo
ano.
Art. 23 - Pela presente licença, é o Che
fe do Executivo autorizado a se ausentar do Município em viagem de es>
tudos aos Estados Unidos.
Art. 33 - Em face de se tratar de viagem
de estudos de assuntos administrativos municipais, as despesas de
transportes e estadia do Chefe do Executivo correrão por conta da Mu
nicipalidade.
Art. 43 - Fica o Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos especial e/ou suplementar para atender
às despesas da presente Lei.
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 22 dias do mês de novembro de 1985.
Prefeito Municipal
mrm. .