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norma nº 1241/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 1988
Date 1988-03-10
EmentaModifica o Art.2° da Lei n°1.223, de 09 de Outubro de 1987.
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matéria 5626 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N2 1.241, de 10 de março de 1988.
"Modifica o Art. 22 da Lei nP 1.223,
de 09 de outubro de 1987."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - O Art. 22 da Lei n? 1.223, de 09 de
outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - A área objeto da doação não
poderá exceder a mil cento e dez metros
quadrados (1.110 m2 ) ."
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 dias do mês de março de 1988.

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