| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1988 |
| Date | 1988-03-10 |
| Ementa | Modifica o Art.2° da Lei n°1.223, de 09 de Outubro de 1987. |
| native_id | 3557 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N2 1.241, de 10 de março de 1988. "Modifica o Art. 22 da Lei nP 1.223, de 09 de outubro de 1987." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - O Art. 22 da Lei n? 1.223, de 09 de outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 - A área objeto da doação não poderá exceder a mil cento e dez metros quadrados (1.110 m2 ) ." Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 1988.