norma nº 3728/2014

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3728 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
"Dispõe sobre zoneamento de área que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Considera-se Zona de Indústria e Comércio - ZIC, as Chácaras n° 78
(setenta e oito) a 88 (oitenta e oito) e 117 (cento e dezessete) a 128 (cento e vinte e
oito), do loteamento Chácaras Almeidas, bem como as áreas em torno destas, em
todas as direções, até o limite de 150m (cento e cinquenta metros).
Art. 2o. As demais áreas do loteamento Chácaras Almeidas compõem Zona de Uso
Mista - ZUM.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de outubro de 2014. _
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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