norma nº 4461/2022

LEI Nº 4.461, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de
1º de janeiro de 2023 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do Art. 165
da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II -— Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e,
ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Seção I
Da Orientação à Elaboração da Lei Orçamentária
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá
às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela
legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às disposições a serem
contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na
presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos É]
autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de
Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º A proposta orçamentária para o exercício de 2023 conterá as prioridades
da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei Complementar
e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade,
bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo,
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza
da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização
de sua execução, nos termos da alínea c, do Inciso II, do art. 52, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, bem como do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do Município.
Art. 5º A proposta orçamentária para o exercício de 2023 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente
Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade
econômico-financeira do Município.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do
total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de
elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o
excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit
financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único. A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7º O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de
80% (oitenta por cento).
Art. 8º O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9º O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção da saúde básica.
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70%
(setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo
30% (trinta por cento) para outras despesas.
Seção II
As Diretrizes da Receita
Art. 11. São receitas do Município:
I -— os Tributos de sua competência;
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e
pelo Estado de Goiás;
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título,
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas
vias urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação
de bens móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados
dos ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2021 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo
os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da
União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício
de 2023;
VIII - outras.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que
reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2023, e havendo
necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de
janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração
os valores orçamentários originais, atualizados;
II — autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual de até 80% (oitenta por cento) do total
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital,
nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando
também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não
alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de
decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do
próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado,
e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2023, nos limite e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei
específica;
V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida;
VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas
e fixações de despesa para O exercício de 2023, para atendimento e adequação
às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos
da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM — Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás;
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis
do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim,
vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos,
salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art.
44 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos
recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao
percentual de 10% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como
cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos
específicas do fundo; .
IX - garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios
Judiciais previstos para 2023, utilizando como parâmetro as informações
fornecidas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá
obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias
todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes
de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza
extraorçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de
despesas públicas municipais.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a
serem enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação
tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre
obras públicas.
Seção III
Das Diretrizes das Despesas
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus objetivos;
II — as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias,
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo
determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do Município, que, por
força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante,
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI -— os investimentos e inversões financeiras; e
XII -— outras.
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas,
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Y
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos
Projetos e Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos
Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior,
com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período
do orçamento de 2023, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e de movimentação financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas;
III - não serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação
pública e a gastos com água, luz e telefone,
IV - são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas
de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua
execução conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte
ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não
afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
B3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação
ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no & 5º, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159,
da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. De acordo com o inciso II do artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, o percentual destinado ao
Poder Legislativo de Luziânia, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento).
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços
de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo
municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria
da qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas
a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades
de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com
finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação,
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à
educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins,
bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de
estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando
entre o município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos
moldes da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de
crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e
encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de
saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III — do orçamento fiscal; e
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
IV — das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos
e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas
as diretrizes específicas da área.
Art. 35. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto,
atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até
31 de dezembro de 2022, a sua programação poderá ser executada até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2023,
será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 38. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente.
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência
de extinção, transformação, transferência, Incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou
atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
“
Art. 40. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes
ao orçamento de 2022, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os
seguintes gastos:
I — de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito
do Poder Executivo, nos termos da alínea "bp", do inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III — transferências diversas.
Art. 41. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão
respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 42. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos
e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair
empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do Município,
subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviários e outros.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove)
dias do mês de junho de 2022.
À
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
BP:bI ZZ/POI6L LLOZIBOIBT - "HD "A- OL
tv Bed VSITVNOW — :oeSsesdu ougnsn
Ouawelaueia Sp Ouros s
SB - OPBISI OP Bic Op opdelosa
OBSBYUI SP [BtojO SoIpuj Le aseq woo epejefoud (jenue 9) eipew ogseyui
(ouy op eus - $SN/$H) olquigo
(jenue % Eipoui) ousA09 op epinb!| Epiaip E aigos Ojo |diu ounl sp (eo! exe |
(Jenuy % Ojuewises9) [eos gd
SIZAYRIVA
:O9JUQUOIGOJEUY OPUS SjuInhas O 9s-opuBsapisuos sopezijea: LB1O) 'SEJJOSOp ELUIDE SEjOLU Sep Onajgo O :ejoN
8y:Z0 ZZOZ/VO/6L “ORSSILIS Gp BJOW 9 EJEQ 'SVONVNIA JA VIYV LINDAS ISAPSUOdSOY ApepiuN “OALLNDIXI HIGOS BUSISIS :IINOS
BZ veO'gca LET
vVOINOM vavIROsNoS vania
vavano:
SINOS Vi
OMAN VOA
eMpsetrey [Sr 6DV66S pp
resoszeoz pr esogzrz [rero | v6 6ES'9097 99 120t0/7
s9'esz'tevoss 9S LEG "9Pp-07S [oco | 90096'0c0's+S vE'ZZsB6Lvos (1) svRiyiNRIa Svsadsaa
AVYNINON OCVIINSIS
[5500
PhE'L LO OB
ORIyiNpãa OOVITINSIN
09 000'024'219 [esse | ae | 000000887155 00 v00'000:24S5 “V1OL VSIds3a
00 000'S2 H'E4S %EZ06 edad 90'000'005"295 (D svisyintãa SvLIZo3a
ão "ceccea ze | 00'00SLE9Z55
reis 00'008'664'205 [00'000'024'24S [esrio | x 00'000'086'155 [00'000'000'245 W1LO4 VLISIIA
ejuejsuoo elusuoo ejuejsuos ejuauoo (ou) | (gia/e) ajuejsuog usos
JOJBA JOJBA hp Id % JOJEA JOJBA 194 % Blci % J0J2A JOJBA
Pede Cd E REcss
SSJBUJIN SH
(04 59 ue 'J8M) | One suowad - JWv
XANA
SIVNNY SVIIN
SIVOSII SVIIA 34 OXINV
VISVLNINVOSO SIZRLIMO 30 137
O9-vINvIZNA
LUZIANIA-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 40, $ 20 inciso |) R$ Milhares
1- Metas 1 Motas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | %PIB | %RCL | Realizadasem | PIB ROL
2021(a) 2021 (b) | Valor (c) = (b-a) %hlcla) x 100
RECEITA TOTAL 490.026.776,94 0,00% 85,22% 531.015.694,95 241,37% 92,35% 40.988.918,01 8,36%
RECEITAS PRIMARIAS (1) 489.764.909,34 0,00% 85,18% 528.968.512,00 240,44% 92,00% 39.203.602,66 8,00%
DESPESA TOTAL 490.026.776,94 0,00% 85,22% 480.766.384,07 218,53% 83,61% -9.260.392,87 -1,89%
DESPESAS PRIMARIAS (Il) 240.611.004,65 0,00% 41,85% 237.654.765,42 108,02% 41,33% -2.956.239,23 -1,23%
RESULTADO PRIMARIO (ll j=(I-ty 249.153.904,70 0,00% 43,33% 291.313.746,58 132.42% 50,66% 42.159.841,88 16,92%
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00% 0,00% 36.858.768.14 18,75% 641% 36.058.768,14 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0.00% 0.00% 000 0,00% 1]
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data e hora de emissão: 19/04/2022 02:48
Usuário impressão: MONALISA
1.2-1.V.R.J - 13/03/2012
e
FALA
secretario de Planejamento
Pag.: 1/1
19/04/22 14:48
OS:pL ZZ/POI6L
LIL rbed
oquawefaueid 9P OUBI31?
TLOZICOEL- ME AI-Z'L
VSIVNOW | :ogssesdiuyy ougnsn
05:20 ZZ02/V0/6L :OESSILO Sp BIO O EJRQ 'SVONVNII 30 VIHVLIHIIS |9APSUOdSOR Opepiun 'OALLNDIXI HICOA BUSISIS :3LNOA
SILNVISNO9 SOS3Hd V SINOTVA
ez9 L6'LV6S96ST- Bz'o Sc 9LE'phz- Hi'gLe'ozeezz- 00'04 ST'ops'g6caLz- (ooo TE'60E TE9'96L- oo'o vaInoNn vavanosNoo vaina
00'0 o0'o oo'o 'o ooo 00'0 00'0 00'o 0o'o 00'0 VOVONOSNOO VINENA VIANA
829 aL'eoc'ezoer Be'g p'OTLZ6/'9y 00'z26060'€y o0'or s6'pro'prgop 00'o [praszasa se 00'0 TYNINON OQVIINSIA
art 9e'seL "ser ez 266995 9' L8'9€/'609'% vO'pe- 0E'Bh9PEg'S vZ'B S0'006'zpS'8 9e'tzsz68'L (=D = (1) OryINItIS OQVITNSIY
apt 9L'SES GIBIS eva ie | LB rr'669'sps E OL'LSE'S0L' Cep ap [ez 60ozze ver S6'ree'eLozor (II) SVRIYINRId SVSISIA
[44d ce'cro rezas (44 '8'L08'L0€'6€S €B'p0Q 29979 00'000'000'005 Ecp V6'9/2'920'06p 92'796'9€L "024 TVLOL VSIdSI]
ava 2rocrovics [4 Aa "S6S P90'sES +2'821'60€ 845 00'000'0rE'66% Ez'p vE'606'pa/'68p tZ'806'016'69+ (D SviayiNRia SvLIZIIN
apa — juetevorezoes [448 '8'08'20€'6€S "OL E8'p00'29975S 0000000005 fezp v6'977'920'06p 92196 L9L'04+ TVIOL vaiaDas |
% sor % bzoz % eco teor % tzoz ozor
oyôvonioadsa
VOINDNM VAVANOSNOO Vala
00'0L 80'p9€'688'Z87- 00'0L LL'COGLLL'LOZ- j00'OL 87 60'S26:LE2- 00'0L ST'0PS So 9LZ- 00'0 accoczes de [ooo
00'0
000 oo'o oo'o oo'o “ooo o0'0 [ooo oo'o 00'0 VAVANOSNOO VINENA ValAIa
jo0'OL vrezo roses oo'oL “0z0'6s0'6p Sr'coL'Bes'yh oo'oL s6'ypa'pysop oo'o Pi'Bop esse o0'0 VNINON O0vIINSIA
00'L Ze'69e'9s/'7 foot. py'gg0'ezz 7 99'220'L0/'7 or'sroreg's ves ge 'ezs 687 CH) = (1) ORIVINRIS OOVITNSIE
O0'L B9'08E"LGL'9/S 00'L |9S'LL6'9bi'07S “PL vezzosez'vos esz 0/'LSe's0/'coy 9L'p 62'600zZz'Leb so'reeeLo Tor (I) SVRIVINRIA SVSIASIA
oo'L 00'002'26h'€85 00'L [00'000'021'115 PL 00'000'000'225 00'000"000'005 P6'9L/92006h — [92h96 ELO “VLO! vsadsaa
oo'L 00'052"906'825 00'k [00'000'SL | 'EZS 00'000'008' 295 ves vaLc — [ZB0G0IE6r (1) SVISVINIES SVLIZIIA
00'00Z'z6h' 85 001 [D0'000'0Z4'L15 00'000'000'225 v6'9//'920'06b 9/'F96 LOL '0Z+ 101 vLIad3%
% voz ezoz voz ozoz
EE | Oy5votiloadsa
SILNIHNOO SOS V SINOTVA
00! $u (ml OsUt OZ S *op Ve JH) IN OANENSUOLUSA - INV
ezoz
SIUORIILNV SOID|IHIXI SIUL SON SVAVXIS SV NOD SVAVAVANOD SIVNLY SIVOSIA SVIIN
SIVOSIa SVLIW 30 OXINV
SVIHYINIAVÓIO SIZIILINIA 3Q 137
O9-vInvizm
LVOZISO/8Z - "HD "a- O
Zs:bi zeivoier
LIL Bed VSIVNOWN | :oessesdw! ougnsn
nu
:SeAneo!|dxo sezou 9 quo s
te vereczes | 7vioL | zesoreczes IVLOL
TO ePecTes | aviolans To 96Peczos avioLans
00'000/000'59 SONNMANA SOLSVO SOG OVÔNILNOS 3 SOHNIdNI 30 OVÍVLINM 00'000'000'59 a! VINVIZNT 34 Old|DINNW O VELLNOO OLNIWVANV WI SIVIDIANF SOSSII0 Ad
00'000'000'0€ | SONNENd SOLSVO SOG OVÔNIINOI 3 SOHNIdNS 30 OVÔVLINT 00'000'000'0€ VQ SISSV 38 SON OYSINNINIO 3 VAloINNN OVÍVOVIIHAV 30 VANIA TIAVAONA
ce 6reezy SOINBNA SOLSVO SOA SIQÔNILNOI 3 SOHNIAWS 30 OVÍVLINM Ze'g6peez'y SIVIDIANA SORO LVIIHA 3G Oyszua |
JojEA t- ovônriasaa JojeA ovônmsosaa
SVIONIONORA SOAISSVd SIVISI SOISIN SIVHIO
REGE avioLans 0 av1OLBNS
00'0 000 3]
“OJBA ovômasaa ERÊ JO/2A ovôrmosaa
SVIDNICORA S31N3ONILNOO SOAISSVd
SeueujN $a 0€ 8 ob "Ve “JEM - av
EZoz
SVIINIAIAO Rd 3 SIVISII SOISIA JA OALLVELSNOWIA
SIVOSIA SODSIA 3Q OxXINV
VISVININVIÃO SIZIALINIA 3Q 137
VINVIZNT 30 IVSIDINNW van LiasIad
LUZIANIA-GO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ARF (LRF, art40, $ 30)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 4.238.496,82 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇÕES DOS 4.238.496,82
GASTOS PÚBLICOS
PROVAVEL PERDA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 30.000.000,00 |LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS 30.000.000,00
E DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA UNIÃO " |gasros púBLicos '
PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO CONTRA 5.000.000,00 [LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS 5.000.000,00
O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA GASTOS PÚBLICOS
SUBTOTAL 99.238.496,82 SUBTOTAL 99.238.496,82
TOTAL GERAL 99.238.496,82 TOTAL GERAL 99.238.496,82
detido apos
eretário de Planejamento
Notas :
O: MONALISA PÁGINA: 1/1
1 = 16/09/2015 - Idoanexo ix jasper 19/04/22 14:56