norma nº 3745/2014

PREFEITURA
Wx
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.745 de 04 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas
e de Expansão Urbana e Rural do município de
Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado da construção e dos
terrenos localizados no município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos
dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2015.
Art. 2o. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da construção,
constantes das Tabelas a que se refere o artigo 1o desta Lei, deverá ser a mesma já
existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos urbanos
e os serviços públicos existentes nos logradouros.
II - Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da base de cálculo
do IPTU, exercício de 2015, são as seguintes:
a) - Edificações de até 70m2 R$ 149,65
b) - Edificações de 71 m2 até 150m2 R$ 261,91
c) - Edificações acima de 150m2 R$ 374,17
III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado na
alínea “a” do inciso II, por metro quadrado da construção, independente do tamanho da
edificação.
Art. 3o. Na apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
serão considerados pela Divisão de Fiscalização Tributária os requisitos relacionados à
localização do terreno, a área edificada ou não, bem como os demais melhoramentos
públicos existentes no local para definir o Valor Venal do Imóvel, quando este não for 
declarado compatível na guia de transação.
Art. 4o. Os valores resultantes do lançamento dos Tributos Municipais e a Unidade Fiscal de
Luziânia UFL, ficam corrigidos monetariamente a partir de 1o de janeiro de 2015, com base
do índice de Inflação, acumulados nos últimos 12 (doze) meses.
iS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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§ 1o. Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial e Territorial Urbano poderá
ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando o caput
deste artigo, desde que a última parcela seja paga até 30/12/2015.
§ 2o. As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser inferiores a R$ 70,00
(setenta reais).
§ 3o. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista até o dia 09
(nove) de março de 2015, terá desconto de 20% (vinte por cento), e até 10 (dez) de abril,
desconto de 10% (dez por cento).
§ 4o. Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão
ser alterados, observados os interesses da Administração, por ato próprio do Poder
Executivo.
§ 5o. A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL, prevista no caput, aplica-se a todos os tributos
municipais, a partir de 1o de janeiro de 2015.
Art. 5o. A multa por atraso no pagamento da tributação será de 2% (dois por cento) a partir
de 1o de maio de 2015, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de
dezembro de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN /
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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