norma nº 2530/2002

^<1 Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
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LEI N.° 2530, de 03 de Dezembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
edificar o prédio para abrigo da Creche
Comunidade Sagrada Face de Jesus Cristo do
Município e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a construir o prédio
para abrigar a instituição supracitada.
§ l.° - A edificação será levantada no imóvel objeto de Escritura Pública de
Doação outorgado por este Município.
§ 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária
para tal finalidade.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO
(três) dias de Dezembro de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL D
DELFIN OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
UZIÂNIA, aos 03