norma nº 1148/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n« 1148, de 10 de dezembro de 1985.
"Autoriza aquisição de veículo au
tomotor".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo auto
rizado a adquirir um veículo automotor, tipo Sedan, destinado ao Gab_i
nete do Prefeito.
Art. 29 - Para a aquisição prevista no
artigo anterior, o Chefe do Executivo poderá adquirir o veículo de con
cessionárias revendedoras, desde que as referidas empresas ofereçam
preços inferiores aos propostos pelas fábricas aos órgãos públicos.
Art. 39 - Para atender às despesas da
presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os necessá
rios créditos especial e/ou suplementar.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1985.
Prefeito Municipal
mrm. .