| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1987 |
| Date | 1987-04-15 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública á Associação de Moradores do Parque Estrela D´alva VII e Setor Mandú II-AMEM. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.I (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1191 de 15 de abril de 1987. "Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do PARQUE ESTRELA D'ALVA VII E SE TOR MANDÜ II-AMEM." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo ÍQ - Considera de Utilidade Pública a Associa ção dos Moradores do PARQUE ESTRELA D'ALVA VII e SETOR MANDÜ IIAMEM. Artigo 29 - a entidade mencionda no artigo anterior,es tá em pleno funcionamento, inscrita sob o CGC: 01.491.620/0001-33. Artigo 39 - a referida entidade, gozará de todos os be nefícios a que fizerem jus as entidades de Utilidade Pública. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de abril de 1987. ORLANDO R Prefeito Municipal