norma nº 1192/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1192 de 15 de abril de 1987.
"Autoriza a aquisição de veícu
los novos e usados e dá prov_i
dências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a adquirir três (03) veículos automotores, novos e usados na espécie
de caminhão.
Artigo 29 - As aquisições referenciadas no artigo ante
rior poderão ser efetuadas diretamente das fábricas, empresas conces
sionárias ou terceiros.
Artigo 39 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,
caso necessário, a contrair operações de crédito para suprir as des
pesas das aquisições dos veículos.
Parágrafo Único - Para cumprir o disposto no presente
artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante decreto,
proceder a regulamentação da operação de crédito a ser contraída.
Artigo 4Q - Fica constituída uma comissão composta de
dois Vereadores e dois Representantes da Administração Municipal pa
ra proceder a prévia avaliação dos bens a serem adquiridos.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias
do mês de abril de 1987.
ORLANDO ÇÓRIZ
Prefeito Municipal