norma nº 1195/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1195 de 15 de abril de 1987.
"Considera de Utilidade Publica
a Associação dos Moradores do
JARDIM LAGO AZUL."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Considera de Utilidade Pública, a Associa
ção dos Moradores do JARDIM LAGO AZUL.
Artigo 29 - A entidade mencionada no artigo anterior,
está em pleno funcionamento, inscrita sob o CGC: 02.162.599/0001-00.
Artigo 3Q - A referida entidade gozará de todos os be
nefícios a que se fizerem jus as entidades de Utilidade Pública.
Artigo 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15
dias do mês de abril de 1987.
Prefeito Municipal