norma nº 1196/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N2 1196 de 15 de abril de 1987.
"Considera de Utilidade Pública
a União dos Proprietários e Mo
radores do PARQUE ESTRELA D'AL
VA VI - UPMPED."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1Q - Considera de Utilidade Pública, à União dos
Moradores do PARQUE ESTRELA D'ALVA VI - UPMPED.
Artigo 2Q - A entidade mencionada no artigo anterior,es
tá em pleno funcionamento, inscrita sob o CGC: 01493436/000-22.
Artigo 3Q - A referida entidade, gozará de todos os be
nefícios a que fizerem jus as entidades de Utilidade Pública.
Artigo 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias
do mês de abril de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal