norma nº 1199/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1199 de 12 de maio de 1987.
"Autoriza doação de Terreno."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar, mediante as cautelas legais, à Companhia de Armazém e Silos
do Estado de Goiás - C A S E G O, uma área de terreno de um alquei
re e trezentos milésimos, localizada na Fazenda Saia Velha, neste
Município.
Artigo 2Q - A area de terreno objeto da presente doa
ção será destinada a construção de aramzém graneleiro com capacida
de para atender 25.000 toneladas de grãos.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12
dias do mês de maio de 1987.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal