norma nº 2592/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2592 de 27 de junho de 2003.
Autoria: BELMIRO MARTINSMATOS.
“Dispõe sobre a criação do Distrito
Industrial e Comercial do Anel
Viário de Luziânia-DICAL ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar o
Distrito Industrial e Comercial do Anel Viário de Luziânia-DICAL, que será instalado às
margens das Avenidas Brasfrigo e íris Solano Roriz.
Art. 2o - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, e
entrará em vigor após sua regulamentação.
MUNICIP
Municipal
no orçamento anual,
LUZIANIA, aos 27
Art. 3o - Fica o Município autorizado a
as verbas necessárias a implantação da presente Lei.
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2003.