norma nº 1155/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1155, de 11 de março de 1986.
"Autoriza firmar convênio com a
Central de Medicamentos - CEME".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a celebrar convênio com a Central de Medicamentos - CEME, v_i
sando ao desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica no Mu
nicípio de Luziânia.
Art. 2Q - Para atender às despesas da pre
sente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os necessários
créditos especial e ou suplementar.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de março de 1986.
Prefeito Municipal
NMB/mrm...