norma nº 1160/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.160, de 20 de maio de 1986.
"Autoriza aquisição de retro￾escavadeira usada".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a adquirir, mediante as cautelas legais, uma retro￾escavadeira usada.
Art. 2Q - Fica ainda constituída uma
Comissão, composta de dois Vereadores e dois representantes do Poder
Executivo, para proceder a prévia avaliação da máquina referenciada
no artigo anterior.
Art. 3Q - Para o atendimento das despe
sas, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, se necessário, cré
ditos especiais e ou suplementares.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos vinte dias do mês de maio de 1986.
CM/mrm...
Prefeito Municipal