norma nº 1163/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1.163, de 18 de junho de 1986.
"Autoriza alienar máquinas autentjí
cadoras".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Ca
mara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i
zado, mediante cautelas legais, a alienar três máquinas autenticadoras
usadas, marca "Burroughs", de propriedade do Município de Luziânia.
Art. 22- o Chefe do Executivo designará uma
Comissão composta de dois Vereadores e dois Funcionários da Prefeitura
Municipal para procederem a avaliação das máquinas referenciadas no ar
tigo anterior.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
dezoito dias do mês de junho de 1986.
NMB/mrm...