| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências”. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2596 de 27 de junho de 2003. Autoria: PODER EXECUTIVO. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil Reais), destinado a atender despesa com a seguinte Dotação Orçamentária: Código V Valor Órgão 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Programa 1001 ASSISTÊNCIA MÉDICA Projeto/Atividade 2492 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE Natureza da Despesa 31901300 Outras Obrigações 330.000,00 Art. 2o - O recurso destinado à abertura dos Créditos Adicionais Especiais contidos no Artigo anterior será proveniente do remanejamento das Dotações Orçamentárias que especifica: _________________________________________________ DOTAÇÃO VALOR 03.0301.018 30.000,00 03.0301.077 300.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2003. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal