norma nº 1165/1986

Estado de Goláis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1.165, de 18 de junho de 1986.
"Autoriza firmar Convênio com o
Lar das Crianças André Luiz".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câ
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a celebrar convênio com o Lar das Crianças André Luiz, visando o
desenvolvimento do Programa de Assistência ao Menor Abandonado.
Art. 2Q - Para atender às despesas da presente
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os necessários Crédi
tos Especial e/ ou SuPlementar.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
dezoito dias do mês de junho de 1986.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal
NMB/mrm...