| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública á Associação dos Proprietários e Moradores do Valparizo II-APROMOVA. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1211 de 12 de agôsto de 1987. "Considera de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS & MORADORES DO VALPARAIZO II-APROMOVA." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica considerada de Utilidade Pública, à ASSO CIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS & MORADORES DO VALPARAIZO II-APROMOVA, com sede no Núcleo Habitacionbal do Valparaízo II, neste Município. Art. 29 - A Entidade mencionada no artigo anterior, está em pleno funcionamento, inscrita sob o CGC 0097709/0001 controle 57, fundada em 03.12.81 e registrada no Cartório do 29 Ofício sob o n° 562 de 19.02.82. Art. 39 - A referida Entidade, gozará de todos os benefí cios a que fizer jús as Entidades reconhecidas como UTILIDADE PUBLICA. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revodando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 12 dias do mes de agôsto de 1987. Prefeito Municipal