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norma nº 1212/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 1987
Date 1987-08-12
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social do Valparaizo-SASV.
native_id3700

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matéria 5577 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n5 1212 de 12 de agosto de 1987.
"Considera de Utilidade Pública o
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
VALPARAIZO-SASV."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19 - Considera de Utilidade Pública
o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VALPARAIZO-SASV, inscrita sob o
CGC nQ 00293233/0001-20,
Art. 29 - O mencionado SERVIÇO DE ASSIS!
TÊNCIA SOCIAL, gozará de todos os beneficios a que fizer jus as
entidades pela Lei declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 12 dias do mês de agosto de 1987.
Prefeito Municipal

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