| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1987 |
| Date | 1987-08-12 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública á Igreja Presbiteriana Independente de Pirapitinga. |
| native_id | 3701 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n° 1213 de 12 de agosto de 1987. "Considera de Utilidade Pública à IGREJA PRESBITERIANA INDEPEN DENTE DE PIRAPITINGA." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apr<3 vou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - considera de Utilidade Pública à IGREJA PRESBI TERIANA INDEPENDENTE DE PIRAPITINGA, situada na Fazenda Corumbá, neste Município, inscrita sob o CGC n9 02168672/0001-36. Art.29 - A mencionada Igreja gozará de todos os beneH cios a que fizer jus as entidades pela Lei declaradas de Utilidade Pública. Art. 39— Esta Lei entará em vigor na data de sua publ_i_ cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 1987. ORLANDO RORIZ Prefeito Municipal