norma nº 1224/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
EST.ADO DE GOIAS
Lei n9 1.224, de 09 de outubro de 1987.
’’Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luziânia, para o exercício de 1988.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuj_
çòes que lhe são conferidas por Lei, faz saber çue a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias n9 234,235,236, de 05, 06, e 07 de
outubro de 1987, respectivamente, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: • .
Art. 19-0 Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
1988, estima a Feceita em CZ$ 400.000.000 (Quatrocentos milhões de cruzados), e fixa a Despesa em CZS 280.000.000 ( Duzentos e oitenta
milhões de cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 29-0 Saldo apresentado de CZ$ 120.000.000 (Cento e vinte milhões de cruzados),
será destinado a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais,
conforme disposto no Artigo 19 do Decreto-Lei n2 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
Art. 39 - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com o segui_n
te desdobramento:
U U ( o
1 - RECEITAS CORRENTES CZ$ 277.800.000
11 - Receita Tributária CZ$ 44.600.000
13 - Receita Patrimonial cz$ 15.650.000
16 - Receita de Serviços czs 1.500.000
17 - Transferências Correntes czs 176.420.000
19 - Outras Receitas Correntes czs 39.630.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL CZ$ 122.200.000
21 - Operações de Créditos czs 50.000.000
22 - Alienação de Bens czs 1.000.000
23 - Amortização de Empréstimos czs 200.000
24 - Transferências de Capital czs 70.000.000
25 - Outras Receitas de Capital czs 1.000.000
TOTAL DA RECEITA cz$ 400.000.000
Art. 4° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quad ros Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 “ PQR funções de governo
01 - Legislativa CZS 11.010.000
02 - Judiciária CZS 1.230.000
03 - Administração e Planejamento CZS 54.130.000
04 - Agricultura CZS 9.160.000
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CZS 200.000
08 - Educação e Cultura czs 59.865.000
10 - Habitação e Urbanismo czs 19.470.000
13 - Saúde e Saneamento czs 33.651.000
15 - Assistência e Previdência czs 12.054.000
16 - Transportei^"? czs 79.230.000
(
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
08 - Administração Financeira
II - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo
04 - Processo Judiciário
07 - Administração
09 - Planejamento Governamental
14 •- Produção Vegetal
16 - Abastecimento
18 •- Promoção e Extensão Rural
30 - Segurança Pública
42 - Ensino de Primeiro Grau
43 - Ensino de Segundo Grau
44 -- Ensino Superior
45 - Ensino Supletivo
46 -- Educação Física e Desportos
47 -- Assistência a Educandos
48 -- Cultura
58 -- Urbanismo
60 - Serviços de Utilidade Pública
75 -- Saúde
76 - Saneamento
81 - Assistência
82 -• Previdência
84 -• Programa de Formação do PASEP
V
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TOTAL DAS FUNÇÕES
TOTAL
CZ$ 280.000.000
CZ$ 120.000.000
CZ$ 400.000.000
czs 11.010.000
czs 1.230.000
CZS 50.040.000
czs 3.422.000
czs 3.470.000
czs 7.J20.000
CZS 550 000
czs 720.000
CZS 200.000
czs 40.600.000
CZS 770.000
czs 500.000
czs 460.OÔO
czs 1.460.000
czs 10.963.000
czs 3.080.000
CZS 2.160.000
CZS 17.310.000
czs 16.950.000
czs 16.701.000
cz$ 4.554.000
czs 5.500.000
czs 2.000.000
ó. W'uu
88 - Transporte Rodoviário CZ$ 61.300.000
91 - Transporte Urbano cz$ 17.930.000
TOTAL DOS PROGRAMAS cz$ 280.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA cz$ 120.000.000
TOTAL GERAL cz$ 400.000.000
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes CZS 197.166.000
Despesas de Capital CZS 82.834.000
TOTAL DAS CATEGORIAS
ECONOM1CAS cz$ 280.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA cz$ 120.000.000
TOTAL GERAL cz$ 400.000.000
IV - POR ORGAOS
PODER LEGISLATIVO
0 - Câmara Municipal CZS 11.010.000
PODER EXECUTIVO
1 - Chefia do Executivo CZS 8.740.000
2 - Educação e Cultura CZS 59.865.000
3 - Saúde e Bem-Estar Social CZS 21.404.000
4 - Agricultura e Produção CZS 9.160.000
5 - Viação, Obras e Serviços Públi cos CZS 134.191.000
6 - Administração e Finanças cz$ 13.100.000
7 - Órgãos Descentralizados CZS 9.360.000
8 - Encargos Gerais do Município cz$ 13.170.000
TOTAL DA DESPESA cz$ 280.000.000
V - POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
01 - Corpo Legislativo///// / CZS 10.000.000
J
*.
02
11
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fl6 - Secretaria da Câmara CZ$ 1.010.000 - Gabinete do Prefeito CZ$ 4.450.000 - Secretaria de Governo CZ$ 3.470.000 - Consultoria Jurídica CZS 820.000 - Divisão de Assuntos Educacionais CZ$ 44.020.000 - Unidade Municipal de Merenda Escolar czs 9.963.000 - Divisão de Apoio Administrativo czs 2.802.000 - Divisão de Assuntos Culturais czs 3.080.000 - Divisão de Saúde czs 16.950.000 - Divisão de Bem-Estar Social czs 4.454.000 - Divisão de Agropecuária czs 9.160.000 - Serviço Municipal de Estradas e Rodagem czs 17.100.000 - Unidade Municipal de Garagem czs 45.900.000 - Obras Públicas cz$ 51.371.000 - Unidade de Marcenaria e Carpintaria czs 590.000 - Serviços Urbanos czs 15.190.000 - Planejamento Urbano czs 1.160.000 - Unidade de Produção Industrial czs 2.880.000, - Divisão de Administração Geral czs 10.220.000 - Divisão de Administração e Finanças CZS 2.880.000 - RA - II -Região Administrativa Cidade Ocidental CZS 2.550.000 - RA - III - Região Administrativa Valparaizo czs 3.040.000 - RA - IV - Região Administrativa Novo Gama czs 3.150.000 - Escritório de Representação em Brasília czs 620.000 - Contribuição à Previdência e Assistência Social czs 7.600.000 - Contribuição à Entidades Privadas cz$ 102.000 - Despesas^piversas da Administração CZS 5.468.000
ZZ/ TOTAL DAS UNIDADES cz$ 280.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA cz$ 120.000.000
TOTAL GERAL cz$ 400.000.000
) c (111 0
Art. 52-0 Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo Dnico - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a
realizar operações de crédito, por antecipação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. - 67
da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n9 01, de 17 de outubro de 1969). . Art. 69-0 Poder Executivo fica ainda autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o
limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante disposição do Inciso I do Artigo 79 da Lei
Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 79 - Psra efeito de execução orçamentária, os recursos constantes das Tabelas de
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, de cada Orgão, respectivamente, serão detalhadas em quadros próprios, de maneira que, para cada
projeto e/ou atividade, sejam c1 assificadas as despesas segundo o objeto do dispêndio.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor à 19 de janeiro de 1988, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 09 dias do mês de outubro del987.
Secretária de Educ44ao e Cultura