| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1987 |
| Date | 1987-11-13 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Intuito Comunitário de Educação e Cultura Evangélico-ICECE. |
| native_id | 3714 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI 1227 de 13 de novembro de 1987. "Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇAO E CULTURA EVANGÉLICO -I.C.E.C.E." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇAO E CULTURA EVANGÉLICO - I.C.E.C.E. inscrita no CGC n? 00.237.040/001-51. Art. 2Q - A mencionada Igreja gozará de todos os benefícios a que fizer jus as entidades pela Lei declaradas de Utilidade Pública. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 13 dias do mês de novembro de 1987. Prefeito Municipal