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norma nº 1227/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 1987
Date 1987-11-13
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Intuito Comunitário de Educação e Cultura Evangélico-ICECE.
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matéria 5327 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI 1227 de 13 de novembro de 1987.
"Considera de Utilidade Pública o
INSTITUTO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇAO
E CULTURA EVANGÉLICO -I.C.E.C.E."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Considera de Utilidade Pública o
INSTITUTO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇAO E CULTURA EVANGÉLICO - I.C.E.C.E.
inscrita no CGC n? 00.237.040/001-51.
Art. 2Q - A mencionada Igreja gozará de todos
os benefícios a que fizer jus as entidades pela Lei declaradas de
Utilidade Pública.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos
13 dias do mês de novembro de 1987.
Prefeito Municipal

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