norma nº 1231/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei 1231 de 10 de dezembro de 1987.
"Fixa horário para funcionamento
Bancário no Município de Luziânia."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- - 0 horário para atendimento Bancário ao
Público, será de 10:00 horas às 16:30 horas.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art.3Q - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 dias do mês de dezembro de 1987.
ORLANDO ORIZ
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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PARÁGRAFO ÚNICO - A referida ajuda de custo,
destina-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com cor
respondências, transporte, telefone, etc.
Art. 4Q - 0 valor do subsídio mensal totalizará
a importância de CZ$ 76.250,00 (setenta e seis mil, duzentos e cin
quenta cruzados).
Art. 5Q - Fica a Mesa da Câmara Municipal, autor_i
zada a reajustar os subsídios dos Senhores VEREADORES, através de
Decreto Legislativo, obedecendo os critérios estabelecidos pela Le
gislação vigente.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de dezem
bro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 dias do mês de dezembro de 1987.
ORLANDO R0RIZ
Prefeito Municipal