norma nº 1235/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1235 de 10 de dezembro de 1987.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar,
para reforço do Orçamento Programa
para 1987 e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estaco de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou em sessão de 09 de dezembro de 1987, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i
zado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de CZ$.... 
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), destinados a reforço das
diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de
Luziânia, para o exercício de 1987.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso
de arrecadação, objeto da fundamentada exposição e justificativa,
considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões
contidas no Orçamento para o exercício de 1987.
Art. 3Q - Para o cumprimento da Lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
até o limite correspondente à 100% (cem por cento) do total da des;
pesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1987.
Art. 4Q- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
10 dias do mês de dezembro de 1987.
ORLANDO^^/^
Prefeito Municipal