norma nº 1171/1986

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1171 de 09 de setembro de 1986.
"Autoriza firmar Convênio com o
Instituto Filantrópico Cultural
Evangélico e dá outras providên
cias."
EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Filantrópico Cultural
Evangélico visando a assistência pessoal, alimentícia e médico-hospita
lar às crianças carentes.
Art. 29 - Para atender as despesas da pre
sente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os necessários
créditos especial e ou suplementar.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 09 dias do mês de setembro de 1986.
IMAR BRAZ DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
MRF/jrv...