norma nº 2610/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2610 de 07 de Outubro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas Albuquerque.
“Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e
Habitacional de Luziânia e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional no Município de Luziânia, órgão
de participação direta da comunidade na gestão da política habitacional e de
desenvolvimento urbano do Município de Luziânia GO.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional de Luziânia, tem como finalidade propor e
deliberar sobre diretrizes, planos e programas, fiscalizar a execução
da política habitacional no Município.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional de Luziânia será composto por 10 (dez) conselheiros, estes escolhidos
entre representantes da Administração Pública Local, entidades comunitárias de
moradores e entidades populares e representativas de movimentos sociais atinentes ao
setor, representantes de entidades de classe, técnicos e do empresariado.
Art. 3o - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional do Município terá a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes de órgãos da Administração Pública
Municipal, indicados pelo Poder Executivo.
II - 03 (três) representantes de entidades comunitárias, de
moradores e de organização populares de caráter comunitário,
eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para este
fim e cuja publicidade será ampla, inclusive pela imprensa local.
III - 04 (quatro) representantes de entidades técnicas, de classe,
acadêmicas e do empresariado, sendo:
a) 01 (um) representante do Núcleo de Estudo de Administração
Imobiliária,
b) 01 (um) representante do CREA,
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c) 01 (um) representante de entidade do empresariado local, eleitos
em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim e
cuja publicidade será ampla, inclusive pela imprensa local.
d) 01 (um) corretor de imóveis local, devidamente inscrito no
CRECI, eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada
para este fim e cuja publicidade será ampla, inclusive pela imprensa
local.
§ 1o - A presidência do Conselho será indicada pelo Prefeito,
devendo ser escolhida entre os membros do item I.
§ 2° - A convocação da Assembléia Geral para a escolha dos
Conselheiros prevista nos itens II, e item III, será feita pelo
Município de Luziânia, junto com as Diretorias das entidades
representativas dos referidos itens.
Art. 4° - O mandato de cada conselheiro é de 02 (dois) anos,
podendo haver somente uma reeleição consecutiva.
Art. 5o - Caberá ao Município de Luziânia, através de seus órgãos
ligados ao Desenvolvimento Urbano e Habitacional, prover a infra-estrutura e os meios
necessários ao bom desenvolvimento das funções do Conselho, bem como a
divulgação de suas resoluções.
Art. 6o - Ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitacional
do Município de Luziânia, compete:
I - propor, deliberar e fiscalizar diretrizes, planos e programas da
Política de Desenvolvimento Habitacional de interesse social do
Município;
II - promover a participação da comunidade na definição de
propostas e políticas ligadas ao desenvolvimento urbano e
habitacional do Município;
III - auxiliar a Administração Pública na formulação de programas e
propostas ligadas a esta política urbana, incluindo as Secretarias;
IV - subsidiar os órgãos públicos de gerenciamento às questões
ligada à habitação e desenvolvimento urbano, incluindo as
Secretarias;
V - participar da gestão dos fundos específicos criados para
subsidiar a política habitacional e de desenvolvimento urbano,
propondo prioridades à aplicação dos recursos, assim como da
fiscalização de sua utilização;
VI - apreciar as propostas e projetos de assentamentos de
interesse social;
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VII - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e
cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem
como às solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução
ou ajuda mútua de moradias populares;
VIII - propor convênios destinados à execução dos projetos
habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
IX - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, quando
julgar necessário, para o desempenho de suas funções;
X - exercer a fiscalização da administração financeira e contábil
dos Fundos já existentes à data desta lei ou que venham a ser
criados, que sejam destinados a subsidiar as questões urbanas e
habitacionais, podendo realizar perícias e verificação do caixa, bem
como solicitar informações acerca de operações financeiras,
licitações, convênios, contratos, fixação de preços públicos,
desapropriação, alienação e permuta;
XI - estabelecer relações com órgãos e Conselhos afetos à
elaboração do Orçamento do Município de Luziânia e sua definição
da política urbana e habitacional;
XII - apreciar e emitir pareceres sobre projetos de lei referentes à
política de desenvolvimento urbano e habitacional do Município;
quando solicitado para este fim.
XIII - subsidiar os órgãos púbicos de gerenciamento às questões
ligadas à habitação e desenvolvimento urbano;
XIV - propor legislação relativa à habitação, zoneamentos, uso do
solo urbano, infra-estrutura e equipamentos urbanos;
XV - solicitar de qualquer órgão público do Município, informações
e documentos a respeito das questões atinentes ao setor;
XVI - estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e
assistência técnica voltados para a melhoria da qualidade e a
redução de custos das unidades habitacionais;
XVII - opinar sobre o gerenciamento da aplicação dos recursos
oriundos da União ou Estado, destinados à habitação;
XVIII - discutir com os órgãos competentes as questões ligadas ao
tombamento de construções em área urbana no Município;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 1o - Mediante deliberação por maioria simples dos conselheiros,
será dado a qualquer de seus membros, o acesso ao Cadastro de
Terras do Município, bem como às avaliações dos imóveis
constantes na Secretária da Fazenda do Município.
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§ 2o - O Conselho poderá solicitar informações, bem como requerer
perícias da política desempenhada pelos órgãos ligados à
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.
§ 3o - Os conselheiros não terão direito a qualquer tipo de
remuneração pela participação no Conselho.
Art. 7o - Qualquer cidadão, partido político, entidade associativa ou
de classe poderá requisitar informações sobre os fundos que o Conselho fiscaliza e
encaminhar denúncias sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na sua
administração.
Art. 8o - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser
aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros e homologados pelo Sr. Prefeito
do Município de Luziânia.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07
(sete) dias do mês de outubro de 2003.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal