norma nº 2613/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2613 de 17 de outubro de 2003
Autoria: Boas Epaminondas de Albuquerque e outros.
“Dispõe sobre o programa NOSSA
PRAÇA, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa
“NOSSA PRAÇA”, no Município de Luziania.
Art. 2o- O referido programa tem como objetivo, estabelecer uma
parceria entre Empresas privadas, Clubes de serviços, profissionais liberais, pessoas físicas e o
município, visando a manutenção e ornamentação de praças e logradouros públicos.
Art. 3o- A partir da regulamentação da presente Lei, poderá o adotante
autorizar a colocação de propagandas, através de bancos, painéis, placas ou qualquer outra
espécie na praça adotada.
Art. 4o- O adotante não poderá modificar a estrutura e a ornamentação
sem prévia e expressa autorização da municipalidade.
Parágrafo Único - Havendo autorização expressa o Executivo poderá
ceder ao adotante mudas de árvores e plantas ornamentais que serão utilizadas.
Art. 5o - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação.
Art. 6o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 7o- As entidades que adotarem praças, jardins, logradouros
públicos, poderão explorar Publicidade nelas, por meio de equipamentos previamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ficando em conseqüência do programa,
isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as publicações em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de outubro de 2003.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal