| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1986 |
| Date | 1986-10-03 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Grupo Jovens Unidos para o Desenvolvimento Cultural. JUDEC. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirjon Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.s (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Eíc. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1176 de 03 de outubro de 1986. "Considera de Utilidade Pública o "GRUPO JOVENS UNIDOS PARA O DESEN VOLVIMENTO CULTURAL" - JUDEC. ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Es tado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Considera de Utilidade Pública o "GRUPO JOVENS UNIDOS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL", localizado em Valpa raízo, neste Município. Art. 29 - A entidade mencionada no artigo anterior está em pleno funcionamento, inscrita sob o n9 CGC 01.491.661/0001-20 e seu estatuto publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de agos to de 1986. Art. 39 - A referida entidade gozará de todos os benefícios a que fizer jus as entidades de Utilidade Pública. Art. 49 - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de outubro de 1986. ORLANDO RORIZ Prefeito Municipal NMB/fcv... Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed, Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3531 - Brasilia - DF Lei n2 1177, de 05 de dezembro de 1986. "Autoriza construir e ou adquirir casas para o Poder Judiciário e Ministério Publico." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziánia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san ciona e promulga a seguinte Lei: Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a adquirir lotes, construir e ou adquirir casas, bem como re formá-las, para os Juizes de Direito e Promotores de Justiça que pre.s tam serviços em Luziánia. Art. 2- - Para as aquisições, o Chefe do Poder Executivo criará uma Comissão de Avaliação composta por representan tes do Executivo e Legislativo, podendo para tanto abrir o necessário crédito suplementar ou especial, mediante Decreto. Art. 3g - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Luziánia, aos 16 dias de dezembro de 1986. wlg.