norma nº 1434/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-20.80
I n9 1434 de 28 de dezembro de 1991.
"Cria o Programa Municipal de Ensino Fundamen
tal para Jovens e Adultos, Cria a Comissão -
Municipal de Ensino Fundamental para Jovens e
Adultos e dã outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado o Programa Municipal de Ensino Fun
damental para Jovens e Adultos, a ser implantado ã partir do ano le
tivo de 1992 , em Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 29- Dentre outros, o referido programa tem icomo
objetivos:
I- realizar o CENSO ESCOLAR MUNICIPAL, pelo menos uma
vez a cada três anos;
II- Proporcionar aos cidadãos Jovens e Adultos, o aces
so gratuito ã alfabetização e ao Ensino Fundamental,
III- manter campanha permanente de esclarecimento públi.
co sobre a importância coletiva de se ter uma sociedade altamente es
colarizada;
IV- diminuir a diferença de nível sõcio-cultural entre os
cidadãos e, consequentemente, distanciar o Município dos altos índi 
ces de analfabetismo.
Parágrafo Único- Dentre as informações a serem presta
das pelo censo escolar supra mencionado, serão incluídas:
a) a oferta e a procura de vagas para estudos em cada
série e em cada grau de ensino, em cada escola, em cada bairro, em
cada região e em todo o Município, na zona urbana e na zona rural;
b) o índice de analfabetismo da população municipal nas
faixas etárias inferior e superior a 14 anos;
c) o nível de qualificação profissional, de escolariza
ção e de remuneração dos trabalhadores em educação no Município de
Luziânia.
Art. 39- Os recursos financeiros necessários para o de
senvolvimento do presente programa serão:
I- Os previstos no orçamento programa anual doMunl.aípioI
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e os provenientes de operações de crédito específico, interno e .ex
terno;
II- Os provenientes de repasses ou transferências es
taduais ou federais, feitos ou cedidos especificamente para este
fim;
III- os provenientes de doações feitas por pessoas físi
cas ou jurídicas, mediante convênio ou não;
IV- outros.
Art. 49- As entidades não governamentais, associações
e demais organizações sem fins lucrativos, integrantes da comunida
de Luziâniense, poderão participar, em cooperação com o Poder Públi.
co Municipal, da execução do presente programa.
Parágrafo Ünico- Poderão ser celebrados convênios en
tre o Governo Municipal e as organizações acima mencionadas, de for
ma a possibilitar que as mesmas possam desenvolver projetos de al
fabetização e de ensino fundamental, beneficiados com os recursos
destinados para este fim.
Art, 59- Fica criada a Comissão Municipal de Ensino
Fundamental para Jovens e Adultos, composta por:
I- dois representantes do Poder Executivo- Secretaria
Municipal de Educação;
II- um representante do Poder Legislativo;
III- um representante da rede estadual de ensino;
IV- dois representantes da sociedade civul interessada
no programa de que trata esta Lei.
§ 19- Cada segmento com direito a representação na
comissão deverá escolher seu representante obedecendo os principios
democráticos e sempre que possível, através de eleição direta e se
ereta.
§ 29- Além das atribuições estabelecidas por esta e
outras Leis, cabe à Comissão mencionada deliberar sobre a políti
ca Municipal de ensino fundamental para jovens e adultos, observa
das as determinações dos programas afins, nos níveis estadual e na 
cional.
§ 39- Fica proibida a remuneração, com recursos pú
blicos municipais, dos membros da Comissão Municipal de Ensino Fun￾damental para Jovens e Adultos, pelo desempenho de suas funções na 
referida comissão.
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§ 49- O mandato dos membros da comissão é de um ano,
proibida a recondução ao cargo no mandato;subsequente; no caso do
afastamento ou impedimento de membro da comissão, o segmento que o
indicou providênciarã o preemchimento da vaga indicando umsubstitu
to para completar o mandato.
Art. f>9- A regulamentação desta Lei fica a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação, garantida a participação da Co￾missão Municipal de Ensino Fundamental para Jovens e Adultos.
Art. 79- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, em legislação Mu
nicipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do mês de
dezembro de 1991.
NASCIMENTO- 29 Secretário
nmb.