norma nº 4184/2020

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL. N° 4.184, DE 04 MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo
a Quitação de Débitos Fiscais - Refisluz Municipal
2020, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no Município de Luziânia o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFISLUZ
MUNICIPAL 2020.
Art. 2o. O REFISLUZ MUNICIPAL, destina-se a promover a regularização de
créditos tributários municipais, com exigibilidade até 31 (trinta e um) de dezembro de
2019 (dois mil e dezenove), constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa,
parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
§ 1o Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo a
Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL, Créditos de: Meio Ambiente,
Vigilância Sanitária e Fiscalização de Postura.
§ 2o Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com ou com efetivação de
depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após
manifestação da Procuradoria Geral do Município.
§ 3o Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e
qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os
embargos á execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito
sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2o
deste artigo.
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§ 4o Não serão objeto dos benefícios, às custas judiciais, honorários
advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que
serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação
de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL 2020.
Art. 3o A administração do REFISLUZ MUNICIPAL será exercida
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Finanças, a quem compete o
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do
Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à
execução do REFISLUZ MUNICIPAL, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos;
III - receber as opções pelo REFISLUZ MUNICIPAL;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições
previstas nesta Lei.
Art. 4o O ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos referidos no Art. 2o desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL, a critério do optante,
poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em
nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos
no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia
30 de junho de 2020, mediante assinatura do “Termo de Opção e Confissão do
REFISLUZ MUNICIPAL 2020 conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 1o O Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL poderá ser:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
II - entregue, na Secretaria Municipal de Finanças, junto ao Contencioso;
Fiscal competente, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar
débitos fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos^
bem como das respectivas competências;
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III - firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis,
sendo exigida destes últimos a devida procuração;
IV - devolvido, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física ou
jurídica optante, com firma reconhecida em cartório.
§ 2o No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo
sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de
inscrição no CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em
todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFISLUZ
MUNICIPAL, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica,
ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas física e jurídica
optantes.
§ 3o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2020.
§ 4o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL implica:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
II - após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente
garantidos;
III - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa
REFISLUZ MUNICIPAL.
§ 5o A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não
garantidos.
Art. 6o Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados
tomando por base a data da formalização da opção.
§ 1o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do
REFISLUZ MUNICIPAL, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou
não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização
monetária à época prevista.
§ 2o Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de
concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a
inclusão, no REFISLUZ MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação(
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judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do direito, sobre os mesmos
débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3o A inclusão dos débitos referidos no § 1o deste artigo, bem como a
desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e
prazo estabelecidos no § 3o do Art. 5o desta Lei, nas condições estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4o Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre
que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao
Erário, permitida inclusão no REFISLUZ MUNICIPAL.
§ 5o Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física
ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFISLUZ
MUNICIPAL.
§ 6o A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no
REFISLUZ MUNICIPAL., poderá amortizar o débito consolidado mediante
compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de
terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§ 7o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos Débitos referidos no Art. 2.° desta Lei.
Art. 7o O débito tributário ou não, consolidado na forma do Art. 2o desta Lei,
ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento)
em relação aos juros e multa.
Parágrafo Único. O débito referente á multa por descumprimento das
obrigações acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será concedido
desconto de 60% (sessenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas
autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Art. 8o Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do Art. 2o desta
Lei, poderá ser parcelado e será concedida anistia nas seguintes condições:
I - para quem optar em até 12 (doze) parcelas, anistia de 80% (oitenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
II - para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 60%
(sessenta por cento) em relação aos juros e à multa;
III - para quem optar em até 36 (trinta e seis) parcelas, anistia de 40°/<r
(quarenta por cento) em relação aos juros e à multa; rx
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IV - para quem optar em até 48 (quarenta e oito) parcelas, anistia de 20%
(vinte por cento) em relação aos juros e à multa;
V - poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais os contribuintes
com débitos tributário ou não, superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem
nenhuma anistia.
§ 1o A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2o A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 130,00 (cento e trinta
reais).
§ 3o Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de mora de 0,50% (zero
vírgula cinquenta por cento) ao mês que serão calculados sobre o valor de cada uma
das parcelas, a contar da data do período do parcelamento.
§ 4o Os parcelamentos em curso que se encontram adimplentes poderão ser
incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos,
observados o acordo anterior e a quantidade e o valor mínimo das parcelas, conforme
disposto nesta Lei.
§ 5° Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do art. 2o desta Lei,
objeto de ingresso no REFISLUZ MUNICIPAL de exercícios anteriores, que se
encontram inadimplentes com a Fazenda Municipal, poderão ser parcelados nos
termos desta Lei.
Art. 9o A opção pelo REFISLUZ MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica
a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos rio
Programa;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa;
ill - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos
tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 10. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido
pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, com débitos ju
ao Simples Nacional, poderão ingressar no REFISLUZ MUNICIPAL, para quitação
tributos municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
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Art. 11. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFISLUZ MUNICIPAL será
dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de
Finanças:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo
REFISLUZ MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de
Opção e Confissão do REFISLUZ MUNICIPAL;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFISLUZ MUNICIPAL e não incluído na
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de
janeiro de 1992 (Lei de Medida Cautelar Fiscal);
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFISLUZ
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 12. Não poderão ser beneficiados pelo REFISLUZ MUNICIPAL as
pessoas jurídicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades
de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,
distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas
de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as
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que exporem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia;
III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de
contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring).
Art. 13. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa.
Art. 14. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que
serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 15. Não inclui no REFISLUZ MUNICIPAL a anistia referente à Atualização
Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente; e, ainda, aos contribuintes
que estejam respondendo judicialmente por fraude ao fisco Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 16. Fica o Município de Luziânia autorizado a ceder, para fins de
constituições de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados,
o direito ao recebimento do fluxo financeiro oriundo dos débitos tributários ou não
tributários, parcelados ou não parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase
de cobrança administrativa ou judicial, que compõem a carteira municipal.
§ 1o Em qualquer hipótese, a cessão deverá se referir a tributos ou dívidas
vencidas e não pagas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2019, em atendimento às limitações impostas pela Lei Complementar n° 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e pela legislação aplicável da
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 2o Os recursos advindos da cessão dos direitos cedidos no caput poderão
servir para viabilizar investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
programas e convênios diversos no âmbito da União, Estado de Goiás e da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), financiamentos
perante bancos de desenvolvimentos, além de outros previstos nos programas de
investimento do Plano Plurianual vigente e demais revisões, objetivando a execução
de obras de saneamento, infraestrutura e urbanização, bem como para a
modernização da estrutura administrativa, no Município de Luziânia.
§ 3o A cessão prevista no caput deste artigo não compreende os valores
referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação municipal,
assim como aqueles referentes aos percentuais das receitas tributárias^
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constitucionalmente destinadas a propósitos específicos, nem autoriza o recebimento
pelo Município de qualquer montante inferior ao valor principal do tributo acrescido de
correção monetária, objeto da cessão.
Art. 17. A cessão ora autorizada não extingue ou altera a obrigação tributária,
assim como não extingue o crédito tributário ou modifica sua natureza, ficando
preservadas todas as suas garantias e privilégios.
Art. 18. Permanecerão sob titularidade e integral responsabilidade do
Município todos os atos e procedimentos relacionados à cobrança dos créditos
tributário municipais, tanto administrativamente, por meio do órgão municipal
competente, quanto em juízo, por meio da Procuradoria do Município.
Alt. 19. Fica autorizada a constituição e funcionamento do Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizado, nos exercícios de 2020 e
seguintes, para viabilizar as operações autorizadas pelo Art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. As despesas necessárias para constituição e funcionamento
do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizado correrão à conta
das dotações orçamentárias pertinentes ou da futura alienação das próprias cotas do
respectivo Fundo.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada à divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFISLUZ MUNICIPAL nos
principais meios de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista,
cartaz, outdoor etc.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, aos 04 dias do
mês de março de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
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