| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e tornar alienável o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br Lei n° 2551 de 27 de março de 2003. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e tornar alienável o imóvel que especifica e dá outras providências. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io.- Fica desafetado de sua destinação originária o imóvel urbano com área de 360 m2, contendo uma casa de alvenaria de 57,65 m2, localizada na Rua Amazonas, quadra 09, lote 02 do Parque Viegas. Art. 2o. - O Imóvel descrito no artigo anterior, após sua desafetação passará a ser alienável. Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.