norma nº 2555/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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Lei n° 2555 de 27 de março de 2003.
Cria o Restaurante Comunitário
do Município de Luziânia e dá
outras providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l° - Fica criado o Restaurante Comunitário do Município de
Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2o.- O Restaurante Comunitário, deverá ser instalado e
administrado pela Secretaria de Promoção Social Municipal.
Art. 3o. - Fica o Município autorizado a remanejar as dotações
orçamentárias, necessárias à aplicabilidade da presente Lei, adequando o orçamento anual.
Art. 4o. - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no
praza de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor após sua regulamentação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2003.
Prefeito Municipal