norma nº 2570/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2570 de 12 de junho de 2003.
Autoria: CRISTOVÃO VAZ TORMIN e outros.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação Comercial
e Industrial de Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação Comercial e Industrial de Luziânia - ACIL, sediada neste município
à Rua Manoel Elias n° 309 - Centro.
Art - 2o - A Associação Comercial e Industrial de Luziânia é
registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sob o n° 179 no
livro A-3, fls. 188, fundada em 02 (dois) de abril de 1969 e cadastrada no CNPJ n°
02.570.018/0001-54.
Art - 3° - A entidade a que se refere a presente Lei, gozará de todas
as vantagens, benefícios e assistências a que fazemjus às entidades assim declaradas em
Lei.
Art - 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de junho de 2003.
ha -
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal