norma nº 2573/2003

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2573 de 12 de junho de 2003.
Autoria: BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar o Conselho
Municipal de Combate a Fome”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Combate a Fome.
Art - 2o - O Conselho que trata o artigo anterior, terá as seguintes
incumbências:
I - Erradiar a fome e assegurar o direito a alimentação.
II - Articular com eficiência junto a todos os setores nos níveis
Federal, Estadual e Municipal, buscando combater a fome através de políticas
operacionais, envolvendo toda sociedade organizada.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Combate a Fome, deve promover
a mediação entre o Município, Governo Estadual e Federal em todos os programas com
essa finalidade.
Art. 4o O Conselho será composto de 06 (seis) membros, sendo dois
(02) Vereadores, dois (02) membros indicados pelas Instituições Filantrópicas
consideradas de Utilidade Pública e Interesse Social no município e dois (02) membros
indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 5o - O Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
12 (doze) dias do mês de junho de 2003.
DELFINO
Prefeito Municipal