norma nº 3828/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.828 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
‘‘Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação dos Deficientes Físicos
em Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Passa a ser considerada de utilidade Pública e Interesse Social a
Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia.
Art. 2o. A Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia, Registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no
CNPJ n° 08.057.607/0001-10 (conforme documento em anexo), fundada no dia 18
de abril de 2006, tem sede à Rua José F. Veloso, quadra 18, lote 11, Jardim Sion,
zona suburbana desta cidade, Estado de Goiás.
Art. 3o. A Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia gozará de todas as
vantagens, benefícios e assistências que faz jus as entidades assim declaradas em
Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
novembro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMfN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br