norma nº 860/2013

^Promulgo ò presente Decreto Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA UZIÂNIA Presidentr^
DECRETO LEGISLATIVO N° 860 de 20 de agosto de 2013.
Autoria: Mesa Diretora
“Cria a Comenda Laudimiro de Jesus
Tormin, a ser concedida a Produtores
Rurais do Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
Art. 1o. Fica criada a Comenda Laudimiro de Jesus Tormin, a ser concedida
anualmente, em data estabelecida pela Mesa Diretora, a Produtores Rurais do
Município de Luziânia, pelo relevante papel que desempenham no município,
fundamental para o desenvolvimento econômico e social.
Art. 2o. Na respectiva data, a Câmara Municipal realizará Sessão Solene para a
entrega da Comenda Laudimiro de Jesus Tormin a Produtores Rurais do município.
Art. 3o. Os nomes dos agraciados deverão ser encaminhados à Mesa da Câmara
Municipal acompanhada da biografia e justificativa com uma semana de
antecedência.
Parágrafo Único. Poderão indicar a Comenda:
I - Prefeito;
II - Vereadores.
Art. 4o. Fica determinado que o agraciado com a Comenda Laudimiro Tormin poderá
recebê-la uma única vez.
Art. 5o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto 2013.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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