norma nº 2/1997

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Decreto Legislativo n° 02 de 17 de abril de 1997.
“Cria procedimentos da Comissão
Parlamentar de Inquérito
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal e com base no §
4o do Art. 36 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. Io - A Comissão Parlamentar de Inquérito criada para
investigar assunto de interesse da Municipalidade, mediante deliberação do Plenário,
composta por no máximo 5 (cinco) vereadores e em número ímpar, reger-se-á por
este Decreto Legislativo, tendo como fonte subsidiária a Lei Processual Penal,
naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Art. 2° - O presente Decreto Legislativo, aplicar-se-á
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de Lei
anterior.
Art. 3o - O trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito
realizar-se-á nas dependências da Câmara Municipal, preferencialmente no Plenário
José Rodrigues dos Reis, para que não conflite com as Sessões Plenárias Ordinárias,
Extraordinárias e Especiais.
Art. 4° - O trabalho da Comissão Parlamentar de
Inquérito será feito de forma sigilosa, vedando-se o pronunciamento e juízo de valor
sobre os atos e fatos processados e que chegarem ao conhecimento dos Senhores
Vereadores membros ou não, que porventura venham a tudo assistir.
Parágrafo único - No transcurso do trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito, vedar-se-á o ingresso de pessoas estranhas ao local das
reuniões.
Art. 5o - A Comissão Parlamentar de Inquérito, por
decisão da maioria de seus membros, inquirirá as pessoas que desejar, podendo
acrescentar outros nomes, mediante o curso dos trabalhos e o objetivo do mesmo.
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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§ 1° - Caso necessário seja, a Comissão Parlamentar de
Inquérito, poderá reinquirir a pessoa que prestou previamente depoimento.
§ 2o - A Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando
necessário e após a reinquirição da pessoa que prestou depoimento, poderá fazer a
acareação com as pessoas que depuseram divergentemente.
§ 3o - A toda e qualquer pessoa que prestar depoimento à
Comissão Parlamentar de Inquérito, ser-lhe-á facultado tão somente o
acompanhamento de Defensor legitimamente constituído, com mandato expresso,
sem intervenção deste.
S 4o - Antes de iniciar o depoimento, o Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito observará à pessoa intimada que, embora não
esteja obrigada a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio
poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
Art. 6o - O Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito promoverá a intimação de todas as pessoas que devam ser ouvidas, com
antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante ofício, onde dever-se-á colher o
ciente do intimado.
§ Io - Caso necessário, poderá ser utilizado o Poder de
Polícia inerente aos Presidentes de Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Art. 7o - A pessoa intimada para prestar depoimento em
data, hora e local especificada no ofício intimatório, não comparecendo ao ato
solene, incorrerá nas penas da Lei, e, em sendo de suma importância para o deslinde
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente tomará as
medidas cabíveis para que esta pessoa desobediente seja então conduzida à
solenidade, pelos meios legais.
Art. 8o - A Comissão Parlamentar de Inquérito tomará
todas as medidas cabíveis para intimar a pessoa que necessite prestar depoimento,
solicitando colaboração, apoio e atos das diversas Autoridades existentes nos três
Poderes da República do Brasil.
Parágrafo único - Caso o trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito necessite deslocar-se para outro Município, este será
realizado preferencialmente no Poder Legislativo daquele, o qual deverá ser oficiado
previamente, solicitando o devido espaço físico e demais condições necessárias,
para manter e garantir o sigilo profissional.
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Art 9o - Para o desempenho de seus trabalhos, a
Comissão Parlamentar de Inquérito, poderá requisitar qualquer funcionário ou
assessor da Câmara Municipal, além de contratar terceiros que se fizerem
necessários.
Art. 10 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito serão sempre feitos em forma de sigilo e as notícias desses trabalhos para a
imprensa serão feitas apenasmente pelo Presidente ou quem ficar incumbido deste
ofício.
Art. 11 - O prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito fixado no ato de sua criação, poderá ser dilatado
mediante autorização do Plenário da Câmara.
Art. 12 - O depoimento de cada pessoa intimada será
tomado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, facultando aos
demais membros que desejarem, fazerem as indagações que julgarem necessárias e
cabíveis.
Art. 13 - Todo depoimento será reduzido a termo, que será
ditado pelo Presidente e ao final, será assinado por todos os membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito e depoente.
Art. 14 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá
reunir-se com a presença da metade mais um de seus membros.
Art. 15 - A Comissão Parlamentar de Inquérito
constatando a materialidade do delito e os indícios de autoria, indiciará o infrator,
qualifícando-o e dando-lhe ciência expressa, intimando-o para comparecer ao ato de
interrogatório, com designação de horário, local e data, observado o que expressam
os §§ 3o e 4o do art. 5o deste Decreto.
Parágrafo único - Aplicar-se-á no presente caso, os
artigos 7o e 8o se houver resistência do indiciado em comparecer ao interrogatório.
Constatado que o indiciado esteja em lugar incerto e não sabido, o Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito decretará a revelia, prosseguindo-se os demais
atos constantes no presente Decreto.
Art. 16 - O indiciado ou seu defensor poderá, logo após o
interrogatório no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar até 3
(três) testemunhas.
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Art 17 - Serão admitidos todos os meios de provas
permitidas em direito, onde as testemunhas ouvidas, virão em primeiro lugar, as da
acusação e, em seguida, as da defesa.
Art 18 - Encerrada a instrução processual, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, independente de intimação, poderão ser requeridas as
diligências, pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e pelo indiciado,
que poderá ser deferida pelo Presidente, cuja necessidade ou conveniência se origine
de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, pelo prazo máximo de 10 (dez)
dias.
Art. 19 - Concluídas as diligências ou não, o indiciado
disporá de 05 (cinco) dias para apresentar suas alegações finais expressamente.
Art. 20 - Com a apreciação da defesa e das provas
contidas nos autos, o Relator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de
seu relatório.
Art. 21 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, pela
metade mais um de seus membros, decidirá sobre a procedência ou não das
acusações, isto votando contra ou a favor de relatório.
Art. 22 - Concluídos os trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito, os autos serão encaminhados ao Plenário da Câmara para
o seu julgamento final, oportunidade em que poderão funcionar advogados de
acusação e de defesa, no prazo de 30 (trinta) minutos para cada um.
Art. 23 - Caberá ao Plenário da Câmara decidir se
encaminha ou não os autos, ao representante do Ministério Público para
oferecimento de denúncia.
Art. 24 - Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o
seu Presidente poderá complementar as normas procedimentais, via criação de
regimento interno, aprovado por maioria dos seus membros, em consonância com o
presente decreto.
Art. 25 - Uma vez instaurada a Comissão Parlamentar de
Inquérito, esta será processada até o seu encerramento, no prazo estipulado,
cabendo exclusivamente ao Plenário da Câmara decidir sobre o arquivamento.
Parágrafo único - Os prazos estipulados no presente
Decreto, serão rigidamente obedecidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito,
podendo esta ser destituída excepcionalmente pelo Presidente da Câmara Municipal,
na inobservância de tais, com a imediata nomeação de outra Comissão.
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Art. 26 - O presente Decreto Legislativo entra em vigor,
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
"7
- 2o Secretário
NMB/rfl
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