norma nº 993/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DECRETO LEGISLATIVO N° 993 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PERDA DO MANDATO
ELETIVO DA VEREADORA ANA LÚCIA DE
SOUZA ESILVA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GOIAS, no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Art. Io - Decretar a perda do mandato eletivo da Vereadora Ana Lúcia de Souza e Silva,
cumprindo com a Sentença Judicial proferida nos autos da Açào de Investigação Judicial
eleitoral n° 84-21.2016.6.09.0139, encaminhada a esta Câmara Municipal através do Ofício n°
27/2017/139ZEGO.
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA 1 •A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 22 DE JUNHO DE 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139 ZONA ELEITORAL DE LUZIÂNIA
Av. Neylo Rolim, QD MOS, LT 01, Parque JK, CEP 72800-000/Fone: 3622-1320
Ofício, n. 27/2017/139ZEGO
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Álvaro Murilo Reis Roriz
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia/GO
NESTA
Luziânia, 21 de junho de 2017
Assunto: Comunica cassação do diploma da vereadora ANA LUCIA DE
SOUZA E SILVA
Senhor(a) Presidente(a).
1. Ao cumprimentá-lo. informo que foi profeilxb-iKisjautòs de
Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 84-21.2016.6.09.0139, Protocolo
124.226/2016, interposta pela Coligação Luziânia no Caminho Certo em desfavor
de Ana Lucia de Souza e Silva e Marcelo de Araujo Melo, sentença que julgou
parcialmente procedente as pretensões do autor e em consequência cassou o diploma
concedido à vereadora ANA LUCIA DE SOUZA E SILVA com incurso nas
infrações eleitorais tipificadas no art. 22, XIV da Lei Complementar n° 64/90. e do
art. 41-A, da Lei 9.504/97.
2. Com isso, notifico Vossa Excelência para que sejam adotadas
as medidas legais pertinentes em âmbito municipal para o cumprimento imediato da
sentença proferida em 14 de junho de 2017 e devidamente publicada no Diário de
Justiça Eletrônico n° 107 de 20 de junho de 2017, cuja cópia anexo ao presente
Ofício.
*©ÍTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
BíÉSLl 39a 7.ONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
AIJE n° 84-21.016.6.09.0139 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Protocolo n° 124.226/2016
Representante: Coligação Luziânia no Caminho Certo
Representados: Ana Lúcia de Sousa e Silva e Marcelo de Araújo Melo
SENTENÇA
A Coligação Luziânia no Caminho Certo propôs Ação de
Investigação Judicial Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio e abuso de
poder econômico, em face de Ana Lúcia de Sousa e Silva e Marcelo de
Araújo Melo, com pedido de cassação dos registros dos investigados.
Consigna, em sua peça inicial, que os investigados,
supostamente, disponibilizaram exames de vista aos seus eleitores, bem como
promoveram a viagem destes à cidade de Águas Lindas para a realização de
procedimentos médicos oftalmológicos, inclusive, cirurgias de catarata.
Destaca, ainda, a doação de enxovais, muletas, fraldas,
calçados infantis, medicamentos, dentre outros presentes e donativos à
população, no período eleitoral.
Registra que os serviços prestados pelos representados
demonstram nítido intuito eleitoral e tiveram como objetivo principal a captação
ilícita de sufrágio e de apoie político, caracterizando abuso de poder
econômico a ensejar o desequilíbrio e o comprometimento da legitimidade do
pleito.
Requer, ao final, seja julgada procedente a presente AIJE e a
imediata cassação do registro dos candidatos (fls. 2/13).
Ao ensejo, anexa ao feito os documentos constantes às fls. 15-
37.
Decisão proferida às fls. 39/40, recebendo a presente ação de
investigação judicial eleitoral.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
Citações/Notificações efetivadas (fls. 45/47).
Contestação apresentada pelos investigados (fls. 48/71),
aduzindo, os representados, que não praticaram qualquer ilícito eleitoral ou
penal.
Alegam que a Ação Social a que se refere a petição inicial foi
de responsabilidade única e exclusiva da FAEG - Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Goiás e “consistiu em uma campanha de atendimento
da população carente da cidade”, que não foi realizada pela requerida.
No que se refere à suposta doaç?o de fraldas, calçados,
distribuição de brindes e enxovais, demonstrada mediante publicação de fotos
na página Facebook, assinalam que tal evento ocorreu em data anterior ao
período eleitoral, qual seja, no dia 12 de novembro de 2015, tratando-se os
referidos documentos probatórios de republicação de fotos (na rede social
Facebook) de ação empreendida pela OVG - Organização das Voluntárias de
Goiás, na qual a vereadora apenas foi a responsável pela distribuição dos
donativos.
Relativamente à suposta disponibiliz?ó>ão de exames, cirurgia e
transporte, alegam que o intuito da vereadora foi dar publicidade à situação da
população do Distrito Jardim Ingá que, após o fechamento do Hospital
Regional, necessita se locomover para Águas Lindas para atendimento
médico. Assinalam que o transporte dos cidadãos era fornecido gratuitamente
pelo microempresário Sr. Luciano Milton Soares, sem qualquer ajuda da
vereadora, e que os próprios cidadãos “pagam por suas consultas médicas,
não existindo reembolso, pedido de desconto ou outra intervenção favorável
dada pela requerida” e as cirurgias são custeadas pejo SUS.
Afirmam que “dos fatos narrados na peça vestibular é
impossível identificar o verdadeiro fato delituoso praticado pelos requeridos,
justamente por não existir correlação com a captação de voto ou mesmo
qualquer tipo de abuso do poder econômico, capaz de fazer correlação com o
regramento eleitoral que indique ou comprove a tal fraude alegada.”
^Sg&TRtBLiNAL REGIONAL eleitoral DE GOiÁS
J&íHLl39a ZONA ELEITORAL - LUZIÀNIA/GO
Arguida a ilegitimidade passiva de Marcelo de Araújo Melo,
por considerar que não existe qualquer documento que comprove ou indique 
sua participação e/ou anuência com os fatos relacionados na AIJE.
Requerem, ao final, a improcedência da presente AIJE e o
reconhecimento da total ausência de comprovação de abuso do poder
econômico ou captação ilícita de voto.
Em manifestação acerca dos documentos que instruem a
defesa dos investigados (fls. 97/99), a Coligação Luziânia no Caminho Certo
refuta os argumentos apresentados, ratificando que as condutas ilícitas foram
perpetradas no período pré-eleitoral e eleitoral e tiveram o intuito de
desequilibrar o pleito em detrimento dos candidatos que não se utilizaram de
tais expedientes.
A representada acostou ao feito nova documentação
comprobatória dos fatos alegados em sua Contestação (fls. 111/118),
consistentes em Declaração do Instituto de Olhos de Águas Lindas e Notas
Fiscais emitidas em nome dos beneficiários, relativas aos procedimentos
médicos.
Audiência de instrução realizada (fls. 119/127), tendo sido
colhido depoimento pessoal dos representados e depoimento de cinco
testemunhas. Ao ensejo, o advogado da Coligação Representante solicitou
diligência para oficiar a OVG, Polícia Civil e Secretaria Municipal de Saúde 
acerca dos fatos narrados nos autos. O Ministério Público Eleitoral solicitou a
oitiva do Administrador do Instituto de Olhos de Águas Lindas, apresentando,
às fls. 129/130, as perguntas a serem encaminhadas ao Juízo Deprecado (fls.
129/130).
Em resposta ao Ofício n° 015/2017/139ZEGO, de 9 de
fevereiro de 2017 (fls. 131/132), a Diretora-geral da Organização das
Voluntárias de Goiás esclareceu que as gestantes do interior do Estado tem
acesso ao kit enxoval por intermédio dos eventos promovidos em parceria com
o Governo do Estado e dos programas sociais do município. Assinala que “as
fichas sociais oriundas dos Municípios, devidamente preenchidas, carimbadas
|y. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS É3Ll39a ZONA ELEITORAL - LUZIÀNIA/GO
e assinadas pela Assistente Social são encaminhadas, juntamente com toda a
documentação exigida, ao Serviço Social da OVG, para análise e possível
atendimento em tempo hábil.”
A 5a Delegacia Regional de Polícia Civil apresenta, às fls.
143/147, Termo Circunstanciado de Ocorrência, relativo à testemunha Sr.
Luciano Milton Soares Faria, em atendimento ao Ofício n° 017/2017/139ZEGO.
Reportando-se ao Ofício n° 016/2017/139ZEGO, a Secretaria
Municipal de Saúde de Luziânia informa, às fls. 148/149, que há
disponibilização de cirurgias de catarata para a população pela rede municipal
de saúde e que a própria Secretaria disponibiliza transporte para o
encaminhamento dos pacientes, que são devidamente acompanhados por
servidor do setor de serviço social da aludida Secretaria. Ademais, registra que
há convênio daquela Secretaria com a Clínica de Olhos de Águas Lindas de
Goiás.
Termo de Oitiva da testemunha, Sr. Luis Antônio Dessimoni,
constante às fls. 176/177.
Alegações finais dos representantes (fls. 183/187), aduzindo
que restou demonstrado que os investigados criaram um sistema próprio de
encaminhamento médico, acompanhamento e divulgação social de exames de
vista e cirurgias de catarata realizados em eleitores de Luziânia - GO,
requerendo a cassação dos registros de candidaturas dos investigados.
O representado Marcelo de Araújo Melo, em alegações
apresentada às fls. 189/193, requer sua retirada do polo passivo da presente
ação, sob o argumento de inexistência de documento comprobatório de sua
participação nos fatos narrados nos presentes autos.
A representada Ana Lúcia de Souza e Silva, em suas
alegações de fls. 194/207, apresenta vasta jurisprudência acerca do assunto, 
requerendo, ao final, a extinção do presente feito, julgando-se improcedentes
todos os pedidos contidos na inicial.
O Ministério Público Eleitoral, em suas alegações, assevera,
em suma, que as provas carreadas aos autos demonstram que a representada
OTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
áLl39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
utilizou das cirurgias oftalmológicas efetuadas pelo SUS e dos kits de enxovais
da OVG para evidenciar sua candidatura, manifestando-se pela procedência
parcial da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral e consequente
condenação da representada Ana Lúcia de Sousa e Silva, e quanto ao
representado Marcelo Melo, manifesta-se pela sua absolvição (fls. 210/217).
É o relato.
Decido.
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral por
abuso do poder político e econômico e captação ilícita de votos, proposta pela
Coligação Luziânia no Caminho Certo em face de Ana Lúcia de Sousa e
Silva e Marcelo de Araújo Melo, candidatos, respectivamente, a vereadora e
prefeito do Município de Luziânia - GO.
Estabelecida no artigo primeiro da Constituição da República
Federativa do Brasil, a cidadania é consagrada como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito.
Nesse Estado Democrático de Direito Brasileiro, “Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.” (parágrafo único do art. 1a da
Constituição Federal).
Para que esse poder seja, pois, legítimo, é necessário/
imprescindível que o cidadão tenha liberdade para votar. Aliás, a Constituição
Federal estabelece, em seu art. 14, que “a soberania popular será exercida
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto...”.
À luz da Constituição Federal e das leis que regem o Direito
Eleitoral, denotam-se princípios que não podem ser violados, sob pena de se
subverter a vontade do povo, eivando o processo eleitoral e a própria
democracia.
Um desses princípios é o da “normalidade e legitimidade das
eleições”, que garante a preservação da regularidade do processo eleitoral. Tal
norma vem estampada no §9° do art. 14 da Constituição Federal:
íTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Ll39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
§ 9° Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a
influência do poder econômico ou o abuso do exercicio de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta, (grifei).
Por sua vez, a Lei Complementar n. 64/90 estabelece casos de
inelegibilidade e regulamenta o processamento de ações que visam garantir a
normalidade das eleições.
Nas eleições de 2016, os cidadãos exerceram o consagrado
direito de escolher seus representantes locais (prefeitos e vereadores),
decidindo quem cuidará de seus interesses e orientará os rumos dos
municípios brasileiros.
Ocorre que, pelos registros históricos, as eleições brasileiras
sempre foram marcadas pela corrupção eleitoral. Nesses períodos, é comum
haver uma ruidosa exploração das carências e dificuldades enfrentadas pela
população. Vale dizer, com métodos nada heterodoxos, alguns políticos
acabam entrando ou se conservando no poder político, valendo-se das
necessidades de pessoas sem condições de discernir sobre a importância do
voto.
Com efeito, no Brasil, lamentavelmente, ainda se troca o voto por
dinheiro vivo, cestas básicas, passagens rodoviárias, materiais de construção,
medicamentos, vale combustível, prestação de serviços médicos e
odontológicos, promessa de cargos, enfim, muitos eleitores se corrompem por 
conta do oferecimento de qualquer vantagem.
Também em virtude disso, o ordenamento jurídico eleitoral
brasileiro pune, com a decretação de inexigibilidade, cassação do registro ou
do diploma e multa, o candidato que praticar a captação ilícita de sufrágio em
qualquer forma ou modalidade, e o candidato e terceiros que perpetrarem
abuso do poder econômico ou político.
J
BTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
JLl 39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
A captação ilícita de sufrágio é regulamentada pelo artigo 41-A da
Lei n° 9.504/1997, in verbis:
“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação
de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou
entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro
da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a
cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o
procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio
de 1990."
Já o abuso do poder econômico está previsto no artigo 22 da Lei
Complementar n° 64/1990, a saber:
“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público
Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor￾Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou
utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício
de candidato ou de partido político [...]”.
Não obstante as consequências jurídicas (punições) do
reconhecimento do abuso do poder econômico e da captação ilícita do sufrágio
sejam as mesmas, existem distinções entre os dois institutos, mormente em
relação à dimensão (alcance) da conduta desonesta no equilíbrio da campanha
eleitoral, ao momento da concretização do comportamento ilegítimo e às
pessoas que podem ser penalizadas.
Pois bem. Quanto à extensão da conduta eleitoral desonesta,
para configuração de captação ilícita de sufrágio, basta a ação delitiva do
agente tendente a influenciar a vontade de um único eleitor, pois o que se
protege é, exclusivamente, a vontade do eleitor e não o resultado (equilíbrio)
das eleições; enquanto que, para o abuso de poder econômico, a ação delitiva
deve conter potencialidade tendente a afetar o equilíbrio do resultado do pleito,
3TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SLl39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GC
exigindo-se para tanto o oferecimento de vantagem a uma coletividade de 
eleitores, indeterminada ou determinável, com a finalidade de obter-lhes o
voto.
Nesse sentido, comentando sobre abuso do poder econômico,
observa o doutrinador JOSÉ JAIRO GOMES “não ser qualquer evento que
ostenta a necessária gravidade ou aptidão para lesar a normalidade das
eleições. Irregularidades de pequena monta, localizadas, certamente não
exibem a robustez necessária para macular um pleito [...]; ao passo que,
para capitação ilícita de sufrágio, não é necessário que o evento afete ou
comprometa a normalidade ou a legitimidade das eleições, porquanto
uma só ocorrência já é bastante para configurar o ilícito em exame, sendo
desnecessário que haja desequilíbrio das eleições em seu conjunto”
(Direito Eleitoral, 12a edição, Editora Gen/Atlas, págs. 673 e 731). [GRIFEI]
No que diz respeito ao elemento temporal da infração de
captação ilícita de sufrágio, o termo inicial é o do pedido do registro de
candidatura, enquanto o termo ad quem é o dia da eleição. Por sua vez, o
abuso do poder econômico pode resultar tanto de fatos que acontecerem antes 
ou durante o período eleitoral.
Com relação às pessoas passíveis de punição, no abuso do
poder econômico respondem pelas penalidades da corrupção eleitoral os
candidatos e terceiros que participarem da infração; ao passo que, na captação
ilícita de sufrágio, só responde o candidato. Porém, nessa hipótese, quando o
delito não é praticado pessoalmente pelo candidato, é necessário comprovar o
seu consentimento ao ilícito. Ao contrário, no abuso de poder econômico, ainda
que o candidato não tenha ciência da infração, sofrerá as penalidades
previstas para o ilícito, porquanto a contaminação do equilíbrio da demanda
eleitoral independe do conhecimento e da autorização do favorecido.
Postas tais premissas, analiso o acervo probatório.
O que se depreende do caso em tela é que a normalidade das
Eleições Municipais de 2016, deste município de Luziânia, foi violada uma vez
^TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
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que resta demonstrado nos autos o abuso de poder de autoridade por parte de
Ana Lúcia de Souza e Silva, candidata à reeleição ao cargo de vereadora.
Conforme documentação anexada às fls. 15/35, verifica-se que
durante o período eleitoral, a então candidata disponibilizou em sua página
da rede social denominada “Facebook” fotos com o slogan de sua candidatura
relativas a: (a) realização de exames para preparação de cirurgias de catarata
em eleitores, com a seguinte legenda: “Exames feitos antes das cirurgias de
cataratas realizadas em Águas Lindas de Goiás no dia 24/08 !!!”; (b)
disponibilização de transporte aos cidadãos de Jardim Ingá para deslocamento
ao município de Águas Lindas visando a realização dos supracitados
procedimentos médicos, com a seguinte legenda “Retorno ontem ao Centro
Clínico de Olhos em Águas Lindas de Goiás para segunda etapa de exames
para cirurgia de cataratas !!!”; (c) entrega de enxovais, fraldas, muletas, roupas
e calçados, com a seguinte legenda: “Atendimentos desta sexta-feira pela
manhã 16/09 !!!”.
Em sede judicial, a senhora Ana Lúcia prestou depoimento por
meio de sistema audiovisual. O inteiro teor da gravação encontra-se acostado
aos presentes autos.
Do depoimento pessoal da representada Ana Lúcia, denota-se
que os eleitores do Distrito Jardim Ingá, onde se encontra sediado seu
Gabinete, constantemente a procuravam para a intermediação da realização
de procedimentos oftalmológicos. Desse modo, a representada empreendia
contatos com a clinica sediada no município de Águas Lindas de Goiás para a
efetivação dos referidos procedimentos.
Ressalta-se que Ana Lúcia de Sousa e Silva confirmou, ainda,
que somente após tratativas com os médicos da Clínica em questão era
possível a efetivação das intervenções hospitalares.
A Secretaria Municipal de Saúde, no Ofício acostado às fls.
148/149, assevera que há a disponibilização de cirurgias de catarata para a
população pela rede municipal de saúde e que a própria Secretaria
disponibiliza transporte para o encaminhamento dos pacientes, que são
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áLl39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
devidamente acompanhados por servidor do setor de serviço social da aludida
Secretaria.
Nesse ponto, a representada negou que tenha custeado o
referido deslocamento. Contudo, consigna que o ponto de encontro dos
cidadãos era em frente ao seu Gabinete. Outrossim, é possível verificar do
documento acostado à fl. 31, que a assessora da representada, Legiane
Cristina dos Santos, que labora no Gabinete do Distrito do Jardim Ingá,
acompanhava os eleitores para a realização dos procedimentos médicos em
questão.
Em sede judicial, a supracitada assessora confirmou que
adentrava no ônibus com os eleitores, informando que o fazia apenas para
“organizar o pessoal” e explicar quais seriam os procedimentos que deveríam
ser adotados por eles ao chegarem no Instituto de Olhos de Águas Lindas.
À vista do exposto, resta cabalmente demonstrado que a
representada abusou de sua posição para promover sua candidatura e afetar a
liberdade de voto dos eleitores, valendo destacar que não se verifica
parceria/coooeração entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Organização
das Voluntárias de Goiás com a representada, do que se denota sua atuação
em prol de sua imagem e candidatura.
À vereadora/candidata cabería apenas encaminhar aqueles
que buscavam tratamento médico ao Setor Responsável por tal serviço, qual 
seja, a Secretaria Municipal de Saúde, e não se promover ás custas do
programa social desenvolvido pelo Governo.
No que se refere à distribuição dos donativos, Ana Lúcia
afirmou que se tratava de kits disponibilizados pela Organização das
Voluntárias de Goiás - OVG, negando que com a entrega dos materiais tinha a
intenção de angariar votos. Entretanto, confirmou, em Juízo, que o correto
seria que as referidas doações passassem pela Promoção Social.
A par disso, empreendida diligência junto à Diretora-Geral da
Organização das Voluntárias de Goiás (fls. 131/132), a referida Instituição
noticiou que a distribuição de donativos se dá por intermédio de eventos
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3Ll39a ZONA ELEITORAL - LUZIÀNIA/GO
promovidos em parceria com o Governo do Estado e dos programas sociais do
município (fls. 137/142).
Assim, nada obstante a representada tenha alegado, em sede
judicial, que os referidos materiais foram disponibilizados pela OVG nos anos
de 2014 e 2015, depreende-se dos autos que a então candidata postou,
durante o período eleitoral, na rede social Facebook, foto das doações com a
seguinte legenda: “Atendimentos desta sexta-feira pela manhã 16/09 !!!”, o que
demonstra claramente que a atividade era realizada em seu benefício com
nítido intuito eleitoreiro de captação de votos, o qual, inclusive, foi suficiente
para desequilibrar o pleito em questão.
Com efeito, as provas carreadas aos autos são suficientes para
demonstrar que as condutas da representada configuram os ilícitos previstos
nos artigos 41-A, 73, VI e 74, todos da Lei 9.504/97, senão vejamos: a)
doação, oferta, promessa ou entrega de vantagem pessoal e individualizada ao
eleitor; b) o especial fim de agir, consistente na obtenção dos votos das
pessoas beneficiadas; c) a prática do ato durante o período eleitoral.
Ademais, Ana Lúcia de Sousa e Silva afirma, em suas alegações
finais, que não pediu votos, entretanto o entendimento majoritário do Tribunal
Superior Eleitoral é o da desnecessidade de referência explícita ao pedido de
votos para a configuração da captação ilícita de sufrágio, sendo necessária
apenas a comprovação de que o candidato dava a entender a seus eleitores
que determinadas obras sociais deveríam ser a ele creditadas.
Outrossim, conforme bem pontuou o Ministério Público Eleitoral:
“...pelo conjunto de provas carreado aos autos, restou
comprovado que as cirurgias oftalmológicas realizadas
foram custeadas pelo SUS, com uso político da
representada ANA LÚCIA em prol de sua candidatura, já
que não só intermediou sua realização, como também
organizava os pacientes e, inclusive, solicitava
assessores de seu gabinete para que os acompanhasse
até o local” (fl. 214).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139a ZONA ELEITORAL - LUZIÁNIA/GO
Além do fato de Ana Lúcia ter, indubitavelmente, se promovido,
ao facilitar a realização de procedimentos médicos à população carente do
Distrito Jardim Ingá e distribuir donativos, também foi beneficiada pela ampla
divulgação das referidas ações, por meio de fotos postadas na rede social
"Facebook” com a logomarca de campanha.
Das condutas da candidata Ana Lúcia de Sousa e Silva, infere￾se, ainda, a prática de abuso do poder econômico, afetando a igualdade de
oportunidade entre os candidatos, maculando o equilíbrio das eleições.
Nesse sentir, é a jurisprudência dos tribunais regionais eleitorais
brasileiros, conforme se verifica abaixo:
RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. RECORRENTE INVESTIGADO QUE, NA
CONDIÇÃO DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, APROVEITOU-SE DE SUA INFLUÊNCIA
POLÍTICA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DAQUELE MUNICÍPIO
PARA OBTER ATENDIMENTO MÉDICO A CERTOS ELEITORES E, COM
ISSO, CAPTAR-LHES O VOTO EM PROL DE SUA REELEIÇÃO PARA O
CARGO DE EDIL.
1 - Rejeição das preliminares referentes à nulidade da prova. 1.1. Denúncia
anônima que apenas funcionou como estopim para deflagração de
investigações preliminares pelo parquet, as quais serviram de esteio para o
ajuizamento e deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. 1.2.
Em que pese a alegada existência de vícios formais no mandado de busca
e apreensão, não há nos autos a devida demonstração dos prejuízos deles
decorrentes, motivo pelo qual não há como nulificar a prova colhida por
meio do mandado de busca e apreensão. Aplicação do art. 219 do Código
Eleitoral. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes da Corte e do
TSE. 1.3. Ausência de inconstitucionalidade do art. 8o da Resolução GPGJ
1.636/11, já que o mesmo se encontra em consonância com a função
institucional do parquet expressa no art. 127, caput, da CRFB. 1.4. A
atuação do parquet no âmbito da investigação criminal não ofende a
isonomia processual. Trata-se de um poder-dever inserido no rol suas
funções institucionais (art. 129 da CRFB). Precedente do STF.
2 - Mérito. Conjunto fático probatório dos autos demonstra que o
recorrente, valendo-se de seu status de parlamentar local, realizava a
intermediação entre a Secretaria Municipal de Saúde e os eleitores
necessitados de atendimento médico com o intuito claro de auferir os
votos necessários à sua reeleição. A busca realizada nos dois gabinetes
do recorrente investigado (à época Vereador e Presidente da Câmara)
resultou na apreensão de farta quantidade de documentos de natureza
médica conforme se nota da lista apresentada ás fls. 20/24 e 214.
Outrossim, merece destaque a apreensão de uma agenda (fls. 281/452) no
Gabinete do mencionado Secretario Municipal, na qual consta o nome e o
apelido de campanha de diversos vereadores acompanhados, por vezes,
da inscrição "OK" e da indicação de um certo tipo de exame médico. A
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
LMLl39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
prova dos autos é mais do que suficiente para a prolação de decisão
sancionatória, uma vez que não se apresenta qualquerjustificativa idônea
para o encontro de receituários, cartões e solicitações de exames nos
gabinetes do Vereador. Escapa totalmente do razoável a existência de
tamanha gama de documentos médicos em local destinado ao ofício de
parlamentares. Conquanto o gabinete possa servir de espaço para
atendimento da população local, não há que se compará-lo a
consultório médico ou central para marcação de procedimentos
clínicos, a fim de beneficiar fatia seleta do eleitorado, sob pena de
configuração de desvio de poder de autoridade em afronta ao
equilíbrio de forças entre os candidatos ao pleito. A gravidade dos
fatos, como já demonstrado, é apta à caracterização da conduta abusiva,
sendo desnecessário se perquirir se o abuso cometido contribui ou não
para modificar o resultado das eleições, consoante determina o art. 22,
XVI, da Lei Complementar 64/90.
3 - Desprovimento do recurso para manter in totum a sentença aplicada
pelo Juízo de origem que condenou o recorrente à sanção de cassação do
seu diploma de suplente de Vereador e à declaração de inelegibilidade por
8 anos.(RE - RECURSO ELEITORAL n 33315. ACÓRDÃO de 08/05/2013.
Relator(a) MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE. DJERJ - Diário da
Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 094, Data 14/05/2013, Página 05/14) -
GRIFEI
Ementa:
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012.
CANDIDATO ELEITO SUPLENTE DE VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA.
AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. EFEITO REFLEXO
DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As provas carreadas aos
autos são robustas e suficientes para comprovar a presença de todos
os requisitos exigidos para a configuração do ilícito previsto no art.
41-A da Lei 9.504/97, quais sejam: a) a doação, oferta, promessa ou
entrega de vantagem pessoal e individualizada ao eleitor; b) o especial
fim de agir, consistente na obtenção dos votos das pessoas
beneficiadas; c) a prática do ato durante o período eleitoral: d) o
consentimento do candidato com a ação realizada.2. Restou
devidamente comprovado que o recorrente entregava vantagens
pessoais consistentes em favores prestados por uma pessoa em seu
nome com a finalidade de obtenção de votos dos eleitores
beneficiados.3. A ilicitude da conduta está demonstrada pelo material
apreendido em posse da pessoa utilizada pelo candidato, bem como pelos
depoimentos das testemunhas, que ratificaram as declarações prestadas
pela pessoa que trabalhava para o candidato, em poder de quem foi
apreendido farto material de propaganda eleitoral do recorrente, além de um
caderno contendo anotações de compromissos e de contabilidade, utilizado
para prestar contas ao candidato. 4. Nas páginas do caderno, pode-se
observar que o candidato era responsável pelo fornecimento de combustível
para o transporte gratuito de pessoas, além da rotina quase diária de
favores prestados em nome do recorrente, como transporte de
diversas pessoas ao hospital, ao médico, a cidades próximas, bem
como idas ao hospital para autorizar, marcar ou buscar exames, bem
como pagamento de taxas e multas para emissão de CPF, certidões e
alistamento eleitoral. 5. Essa atividade é comprovada, ainda, pelos
documentos apreendidos pela equipe de fiscalização: receita e exame
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
médicos; atestado médico; 23 requisições de exames e receitas médicas;
laudo para a solicitação de procedimentos médicos, já assinado pelo
médico, apesar de estar em branco; além de cópias de documentos
variados de diversas pessoas, incluindo identidade, CPF e Cartão do
SUS.6. A apreensão de tais documentos e do farto material de propaganda
eleitoral do recorrente na diligência realizada no dia 17 de setembro de
2012, demonstra claramente que a atividade era realizada em benefício do
candidato e que estava sendo exercida durante o período eleitoral. 7.
Consoante a jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral, na
hipótese versada no presente feito a inelegibilidade não constitui sanção a
ser imposta na sentença, e sim efeito secundário ou reflexo da decisão,
quando proferida por órgão colegiado ou após o seu trânsito em julgado.8.
Provimento parcial do recurso para afastar tão somente a sanção de
inelegibilidade, mantendo-se a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau e
a cassação do diploma do recorrente, nos termos do art. 41-A da Lei
9.504/97.9. Expedição de ofício ao juízo eleitoral da inscrição do recorrente
com vistas à anotação de sua nova situação no cadastro eleitoral, haja vista
que a condenação por captação ilícita de sufrágio em decisão colegiada é
causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, "j", da LC 64/90. (RE -
RECURSO ELEITORAL n 71838 - santo antônio de pádua/RJ . ACÓRDÃO
de 22/06/2016. Relator(a) MARCO JOSÉ MATTOS COUTO. DJERJ - Diário
da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 153, Data 28/06/2016, Página
14/15)-GRIFEI
Ademais, o doutrinador Marcos Ramayana, em sua obra Direito
Eleitoral (Direito Eleitoral, 12a edição, Editora Impetus, págs. 721), assevera
que:
"O TSE possui precedentes no sentido da desnecessidade da referência
explícita ao pedido de votos. O importante é analisar o contexto dos fatos
durante a campanha eleitoral, tais como: o tipo de eleitores, o local do fato
e as necessidades da população. Destacamos:
[••■]
(...) Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei
n° 9.504/97. (...) Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não
desfigura a prática da ilicitude. (...) NE: Candidato dava a entender aos
eleitores que obras públicas deveriam ser a ele creditadas (Ac. N°
21.120, de 17.06.2003, Rei. Min. Luiz Carlos Madeira).
Confirmando a jurisprudência que já se encontrava sedimentada, foi
editada a Lei n° 12.034/2009, que, expressamente, afirma ser
desnecessário o pedido explícito de votos para a configuração da captação
ilícita de sufrágio, in verbis:
Art. 41-A(...)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido
explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial
fim de agir. (Incluído pela Lei n° 12.034, de 2009) - GRIFEI
Nesse ponto, convém registrar ainda que as ações da
investigada Ana Lúcia restringiam-se apenas ao seu reduto eleitoral, o Distrito
de Jardim Ingá, e não beneficiava a toda população do Município, o que ratifica
a finalidade eleitoreira de suas ações.
KTRIBUNAL regional ELEITORAL DE GOIÁS
3Ll39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
Importante destacar que os eventos realizados pela candidata,
para os eleitores do Jardim Ingá, se mostraram eficientes para influenciar no
resultado das eleições, pois dos 3.249 (três mil, duzentos e quarenta e nove)
votos alcançados pela Vereadora, 3.176 (três mil, cento e setenta e seis),
cerca de 97,7% (noventa e sete vírgula sete por cento), foram dados pelos
eleitores desse Distrito.
Assim, o acervo probatório presente nos autos revela, de forma
clara, a configuração da captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder
econômico e político, devendo a investigada Ana Lúcia sofrer as sanções
legais.
Por fim, os representados pugnam pela exclusão do candidato
Marcelo Melo da presente AIJE.
Argumentam que os documentos comprobatórios carreados
aos autos, bem como as testemunhas arroladas e as provas advindas das
diligências não vinculam o Sr. Marcelo de Araújo Melo às alegações suscitadas
na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, não restando “configurado qualquer
aliciamento ou troca de favores, entre candidato e eleitor, que pudesse induzir
à captação ilícita de votos” (fl. 193).
Em observância ao disposto no inciso XIV do art. 22 da Lei
Complementar n. 64/90, verifica-se que poderá ser declarada a inelegibilidade
de “todos quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes
sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 anos
subsequentes à eleição em que se verificou”.
Contudo, depreende-se da documentação anexada aos autos,
à fl. 21, que há apenas uma foto em que o Sr. Marcelo Melo aparece ao lado
da então candidata a vereadora, Sra. Ana Lúcia, não sendo possível aferir que
houve a participação do candidato na distribuição de donativos ou transporte
de eleitores para Águas Lindas para realização de procedimentos médicos.
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público
Eleitoral (fls. 210/217) e com fulcro nos artigos 41-A, 73, VI e 74 da Lei
9.504/1997 e art. 22, da Lei Complementar n° 64/1990, JULGO
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LèfejLl 39a ZONA ELEITORAL - LUZIÂNIA/GO
parcialmente PROCEDENTES os pedidos da Coligação Luziânia no Caminho
Certo para, então, RECONHECER a prática de captação de sufrágio e abuso
do poder de econômico por parte de ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA.
Consequentemente:
1) CASSO o diploma da representada ANA LÚCIA DE
SOUSA E SILVA, atualmente diplomada como Vereadora do Município de
Luziânia - GO, como incursa nas infrações eleitorais tipificadas no art. 22, XIV,
da Lei Complementar n° 64/90, e do art. 41-A, da Lei n° 9.504/97;
2) CONDENO a representada ANA LÚCIA DE SOUSA E
SILVA :
2.1) à inelegibilidade pelo prazo legal de 8 (oito) anos, como
incursa nas penas do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar
n° 64/90, pela prática da conduta tipificada no caput do mesmo
artigo;
2.2) à pena de multa cominada no art. 41-A da Lei n° 9.504/97,
como incursa na conduta tipificada no supracitado artigo, no
montante de 10.000 (dez mil) UFIR.
3) ABSOLVO Marcelo de Araújo Melo por ausência de
provas de sua participação nos fatos narrados nos presentes autos.
Comunique-se à Câmara Municipal de Luziânia.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Comunique-se, oportunamente, o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Goiás - TRE-GO.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Ministério
Público Eleitoral, na forma determinada pela parte final do inciso XIV do art. 22
da Lei Complementar n° 64/90.
Luziânia, 14 de junho de 2016.
Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida
Juíza Eleitoral