norma nº 994/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DECRETO LEGISLATIVO N° 994 DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EXERCÍCIO
DO MANDATO ELETIVO DA VEREADORA
ANA LÚCIA DE SOUSA E SIL VA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. Io - Decretar o retorno ao exercício do mandato eletivo a Vereadora Ana Lúcia de
Sousa e Silva, cumprindo com a Decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança
n° 0600403-66.2017, encaminhada a esta Câmara pela Exma. Juíza Eleitoral Doutora
Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, através do Ofício n° 28/2017/139ZEGO.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 30 DE JUNHO DE 2017.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139 ZONA ELEITORAL DE LUZIÂNIA
Av. Neylo Rolim, QD MOS, LT 01, Parque JK, CEP 72800-000/Fone: 3622-1320
Ofício, n. 28/2017/139ZEGO
Luziânia, 29 de Junho de 2017
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Álvaro Murilo Reis Roriz
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia/GO
NESTA
Assunto: Comunica decisão proferida no Mandado de Segurança n.° 0600403-
66.2017 - Efeito Suspensivo
Senhor(a) Presidente(a),
1. Ao cumprimentá-lo, informo que foi proferida pelo Exmo.
Sr. Juiz Relator Dr. Luciano Matnios Hanna, nos autos de Mandado de Segurança
n° 0600403-66.2017, impetrado por Ana Lucia de Souza e Silva em desfavor desse
Juízo, decisão liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso eleitoral
interposto na AIJE 84-21.2016.06.09.0139, Protocolo 124.226/2016.
2. Com isso, notifico Vossa Excelência para que sejam adotadas
as medidas legais pertinentes em âmbito municipal em decorrência da suspensão
dos efeitos da sentença que cassou o mandato da vereadora, cuja cópia anexo ao
presente Ofício.
Atenciosamente,
FLÁVIA MORAIS F DE ARAUJO ALMEIDA
Juíza Eleitoral
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I >
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo n" 0600403-66.2017.6.09.0000 - LUZIÂNIA - GOIÁS
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
IMPETRANTE: ANA LUCIA DE SOUSA E SILVA
Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428,1DELCIO
RAMOS MAGALHAES FILHO - GO27230, FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA - GO45740
IMPETRADO: JUÍZO DA 139 ZONA ELEITORAL
DECISÃO LIMINAR
Versam os autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, proposto por ANA LÚCIA
DE SOUSA E SILVA, contra ato do Juiz da 139a Zona Eleitoral de Luziânia-GO que, em Ação de
Investigação Judicial Eleitoral, cassou o diploma da Impetrante, determinando o imediato cumprimento
da decisão.
Narra a inicial, em linhas gerais, que apesar do protocolo tempestivo do recurso eleitoral, a magistrada
negou a concessão de efeito suspensivo à sentença, determinando o seu imediato cumprimento.
Defende que "o presente writ é a medida cabível ao impetrante para que tenha resguardado seu direito de
continuar no exercício do mandato até que ocorra o trânsito em julgado da sentença ou decisão de órgão
colegiado".
E pede a concessão da liminar a fim de que "sejam suspensos os efeitos do ato coator, garantindo a
manutenção da impetrante no cargo de Vereadora pelo Município de Luziânia/GO. até que seja
certificado o trânsito em julgado da sentença ou haja decisão de órgão colegiado".
E o sucinto relatório. Decido a liminar.
Como é cediço, a legislação segue no sentido de impedir a utilização de mandado de segurança contra
despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processual:
Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009:
.Assinado eletronicamente por: LUCIANO MTANIOS HANNA - 28/06/2017 17:50:35
https://pje.tre-go.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17062817502955500000000015410
y Número do documento: 17062817502955500000000015410
Num. 16104 - Pág. 1
- AÇÃO CAUTELAR - REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO (LEI N. 9.504/1997, ART. 41-A) - CANDIDATOS
ELEITOS PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO -
CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - LIMINAR
SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA DECISÃO - EFEITO SUSPENSIVO
PREVISTO EM LEI (CE, ART. 257, § 2o) - PROCEDÊNCIA.
De acordo com o Código Eleitoral, "o recurso ordinário interposto
contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional
Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou
perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com
efeito suspensivo" (art. 257, § 2o).
Quando interposto recurso, a condenação de candidato pela prática de
captação ilícita de sufrágio (Lei n. 9.504/1997, art. 41-A) não pode ser
executada imediatamente.
(MEDIDA CAUTELAR n° 26823, Acórdão n° 32331 de 09/03/2017,
Relator(a) ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Publicação: DJE -
Diário de JE, Tomo 40, Data 22/03/2017, Página 5)
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.
RECONHECIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CASSOU O REGISTRO
DA IMPETRANTE PARA GARANTIR A SUA DIPLOMAÇÃO. ART.
257, § 2° DO CÓDIGO ELEITORAL. LIMINAR DEFERIDA.
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EFEITO QUE DECORRE DA LEI.
CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM
(MANDADO DE SEGURANÇA n° 57605, Acórdão de 21/02/2017,
Relator(a) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR,
Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data
03/03/2017 )
No caso, a Impetrante comprovou a interposição do recurso, logo, deve ser atribuído o efeito pretendido
ao recurso manejado, já que ele decorre de previsão legal, ficando, assim, vedado o cumprimento
imediato da sentença questionada. Dessarte, nessa avaliação preliminar, entendo que o ato acoimado fere
a legislação de regência.
Isso posto, DEFIRO a liminar pleiteada atribuindo efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto na
AIJE n° 84-21 (124.226/2016).
Intime-se e comunique-se, com urgência, ao Juízo da 139a Zona Eleitoral.
Após, cumpra-se as seguintes providências:
a) notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez)
dias, preste as informações pertinentes;
b) cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito;
c) vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.
Assinado eletronicamente por: LUCIANO MTANIOS HANNA - 28/06/2017 17:50:35
https;//pje.tre-go.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17062817502955500000000015410
Número do documento: 17062817502955500000000015410
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