norma nº 995/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DECRETO LEGISLATIVO N° 995 DE 20 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOERE A PERDA DO MANDATO
ELETIVO DO VEREADOR ALDENOR GOMES
MOREIRA JÚNIOR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° - Decretar a perda do mandato eletivo do Vereador Aldenor Gomes Moreira
Júnior, cumprindo com a Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Investigação
Judicial Eleitoral n° 202-83.2016.6.09.0139, encaminhada a esta Câmara através do
Ofício n° 33/2017/139ZEGO.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139 ZONA ELEITORAL DE LUZIÂNIA
Av. Neylo Rolim, QD MOS, LT 01, Parque JK, CEP 72800-000/Fone: 3622-1320
Ofício, n. 33/2017/139ZEGO
Luziânia, 17 de Julho de 2017
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Álvaro Murilo Reis Roriz
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia/GO
NESTA
Assunto: Comunica cassação do diploma do vereador ALDENOR GOMES
MOREIRA JUNIOR
Senhor(a) Presidente(a),
1. Ao cumprimentá-lo, informo que foi proferida nos autos de
Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 202-83.2016.6.09.0139, Protocolo
123.135/2016, interposta pelo Ministério Público Eleitpral em desfavor de
Aldenor Gomes Moreira Junior, sentença que julgou pareialmente procedente as
pretensões do autor e em consequência cassou o diplon/a concedido ao vereador
ALDENOR GOMES MOREIRA JUNIOR com incurso nas infrações eleitorais
tipificadas no art. 22, XIV da Lei Complementar n° 6^/90.
2. Com isso, notifico Vossa Excelência para que sejam adotadas
as medidas legais pertinentes em âmbito municipalpara o cumprimento imediato
da sentença proferida em 12 de julho de 2017 e
de Justiça Eletrônico n° 125 de 14 de julho de 2p
Ofício. //
!
d
RENATA FARIAS CQSTA GOMES DE BARROS
Juíza Eleitoral da 139a ZE/GO J i
vidamente publicada no Diário
17, cuja cópia anexo ao presente
Atenciosamente,
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
139a ZONA ELEITORAL DE LUZIÂNIA
AlJE n° 202-83.2016.6.09.0139 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Protocolo n° 123.135/2016
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representados: Aldenor Gomes Moreira Júnior
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta
pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Aldenor Gomes Moreira
Júnior e Posto Sertanejo Ltda. - ME, devidamente qualificados nos autos.
Por meio da presente demanda, noticia-se a suposta prática de
abuso de poder econômico em virtude da prestação de vantagem patrimonial
indevida a eleitores, no período das Eleições Municipais 2016.
Na Peça Inicial (fls. 2/8), afirma, o Ministério Público Eleitoral,
ter chegado ao seu conhecimento, via sistema Pardal Eleitoral (notícia de
infração n° 201600918), fato envolvendo o candidato a vereador ALDENOR
GOMES e o POSTO SERTANEJO LTDA, os quais teriam promovido a
distribuição/doação de combustível para os eleitores que anuíssem com a
colagem de adesivo em seus veículos, contendo propaganda eleitoral em favor
do primeiro representado, o que demonstra abuso do poder econômico com
capacidade de influenciar o resultado do pleito. Ainda, que a distribuição de
gasolina aos eleitores foi realizada no estabelecimento do segundo
representado da seguinte forma: o candidato comprava o combustível e o posto
fornecia as requisições para retirada. Juntou-se à petição inicial as fotos
impressas constantes às fls. 10/11.
Ao final, requereu a procedência integral do pedido, com
declaração da inelegibilidade do representado ALDENOR GOMES PEREIRA
JUNIOR, com a respectiva cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômicq^>\>/
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OLIVEIRA e CAIO RODRIGO PEREIRA BARROS (fls. 396/399), constantes na
mídia juntada aos presentes, na contracapa do Volume 2 dos autos.
Ato seguinte, determinou-se a suspensão do processo por 60
(sessenta) dias para a juntada da prestação de contas do candidato
representado, nos termos requeridos pelas partes (fl. 402). Em seguida, tal
prazo foi prorrogado, conforme documento de fl. 407.
Por sua vez, juntou-se ao presente feito os autos de Prestação
de Contas n° 202-83.2016.6.09.0139 (fls. 409/1485).
Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral apresentou
suas alegações finais às fls. 1489/1498, manifestando-se pela procedência da
preliminar de ilegitimidade passiva do Posto Sertanejo Ltda - ME, sob o
fundamento de que não pode ser cominada às pessoas jurídicas as sanções
previstas na Lei Complementar n° 64/90.
Sustenta, ainda, que restou sobejamente demonstrado o
abuso de poder econômico, sobretudo, em razão da prestação de contas do
candidato, que demonstra a realização de despesas perante o Posto Sertanejo,
que não foram contabilizadas nas contas apresentadas, bem assim a aquisição
de combustível para abastecimento de carros que não constaram na prestação
de contas como doações ou locações e demais inconsistências, as quais
a ensejaram a desaprovação das contas do candidato.
Ao final, requer “a procedência dos pedidos veiculados na
exordial, condenando-se o requerido ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR
nas sanções do artigo 22, inciso XIV, da LC 64/90 (cassação do registro de
candidatura/diploma e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos
oito anos subsequentes à eleição), bem como a condenação ao pagamento de
multa, nos termos da legislação eleitoral em vigor.”
O investigado apresentou alegações finais, às fls. 1502/1509,
sustentando a inexistência de provas que pudessem sustentar a notícia
constante na AIJE, da ocorrência do abuso de poder econômico e de captação
ilícita de votos.
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REGISTRO OU DO DIPLOMA. ABUSO DO PODER DE
AUTORIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 22 DA LC 64/90.
AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO
ILÍCITO ELEITORAL. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE
INELEGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissis... 2. No direito
brasileiro são admitidos todos os meios de prova previstos por
lei e não existe, entre as provas, um escalonamento de
relevância. Na valoração das provas sua importância decorre de
sua força probante, de sua coesão e solidez em relação aos
fatos que se pretende demonstrar. Assim, não há impedimento
ao se utilizar apenas provas testemunhais para se comprovar a
efetivação de conduta vedada aos agentes públicos em
campanha, desde que apresentem robustez suficiente. 3.
Omissis... 4. Em caso de julgamento procedente da Ação de
Investigação Judicial Eleitoral promovida para se apurar a
ocorrência de conduta vedada a agentes públicos em
campanha, bem como o abuso de autoridade, implica na
sanção de cassação do registro ou do diploma e declaração
da inelegibilidade, punições que não podem ser suportadas
pelas pessoas jurídicas, havendo, deste modo,
ilegitimidade da Coligação Recorrida. 5.Omissis...(RECURSO
ELEITORAL n° 17198, Acórdão n° 13717 de 28/02/2013,
Relator(a) LEONARDO BUISSA FREITAS, Publicação: DJ -
Diário de justiça, Volume 042, Tomo 1, Data 05/03/2013, Página
002/003 ). (grifei).
Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do
POSTO SERTANEJO LTDA. - ME.
Pois bem.
Estabelecida no artigo primeiro da Constituição da República
Federativa do Brasil, a cidadania é consagrada como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito.
Nesse Estado Democrático de Direito Brasileiro, “Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.” (parágrafo único do art. 1a da
Constituição Federal). /
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cargos, enfim, muitos eleitores se corrompem por conta do oferecimento de
qualquer vantagem.
Também em virtude disso, o ordenamento jurídico eleitoral
brasileiro pune, com a decretação de inexigibilidade, cassação do registro ou
do diploma, o candidato e terceiros que perpetrarem abuso do poder
econômico ou político.
O abuso do poder econômico está previsto no artigo 22 da Lei
Complementar n° 64/1990, a saber:
“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público
Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor￾Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias
e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou
abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida
de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de
partido político [...]”.
Quanto à extensão da conduta eleitoral desonesta, para
configuração de abuso de poder econômico, a ação delitiva deve conter
potencialidade tendente a afetar o equilíbrio do resultado do pleito, exigindo-se
para tanto o oferecimento de vantagem a uma coletividade de eleitores,
indeterminada ou determinável, com a finalidade de obter-lhes o voto.
Nesse sentido, comentando sobre abuso do poder econômico,
observa o doutrinador JOSÉ JAIRO GOMES:
Estará configurado sempre que houver oferta ou doação, a
eleitores, de bens, produtos ou serviços diversos, como
atendimento médico, hospitalar, dentário, estético, fornecimento
de remédios, próteses, gasolina, cestas básicas, roupas,
calçados, materiais de construção. Também caracteriza abuso
de poder econômico o emprego, na campanha, de recursos
oriundos de “caixa dois”, ilicitamente não
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estavam abastecendo com tais requisições no local, conclui-se que os valores
utilizados para aquisições de combustível foram oferecidos e doados aos
Eleitores com o fim, implícito e explícito, porém, exclusivo, de obter-lhes o
apoio nas eleições vindouras.
Ainda em análise do acervo probatório (colhido tanto neste
processo, quanto no de prestação de contas), é curial destacar as
inconsistências relativas às questões suscitadas nos presentes autos, também
verificadas na sentença de prestação de contas (fls. 1456/1484):
(a) Apesar de o candidato ter informado que a aquisição do
combustível se deu para o abastecimento de carros cedidos para sua
campanha, constatou-se que vários desses veículos não constaram como
doações ou locações em sua prestação de contas;
Além disso, ressalta-se que foram apreendidas notas cujos
gastos, com diversos veículos e motoristas, foram registrados no CPF do
candidato, não se tratando, portanto, de gastos de campanha.
(b) Os contratos de cessão de veículos apresentados
abrangeram o período de 29/09/2016 a 01/10/2016, no entanto, constam dos
autos cupons fiscais - de abastecimento de combustível - emitidos desde o dia
23/08/2016.
(c) Há inconsistência em outras doações estimáveis de veículo
automotor, sendo que alguns dos veículos não integravam o patrimônio do
doador no ato da doação e outros não eram de propriedade do doador
declarado na Prestação de Contas;
(d) No que se refere à doação de R$20.066,59 em
combustível, discriminados no contrato de doação de combustível, o referido
contrato é formado por Notas Fiscais que só foram emitidas mais de um mês
após assinatura do contrato e emissão do recibo eleitoral.
Ademais, não se pode olvidar da clara constatação de que
os cupons apreendidos não foram registrados nas notas fiscais
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Outrossim, em sede judicial, as testemunhas William Rodrigues
Martiniano, Célio Márcio de Oliveira e Caio Rodrigo Pereira Barros prestaram
depoimento por meio de sistema audiovisual. O inteiro teor da gravação
encontra-se acostado aos presentes autos.
A primeira testemunha confirmou em juízo que o veículo
declarado na Prestação de Contas como doação estimável em dinheiro não
estava em seu nome, o que ratifica a inconsistência devidamente verificada na
prestação de contas de contas do candidato, conforme documentos de fls. 461,
465-v e 1467/1468, a ensejar sua desaprovação.
De outra senda, as demais testemunhas alegaram que
trabalharam voluntariamente para a campanha do candidato e receberam
várias doações de 5 litros de gasolina (sic) para realizarem serviços de
transporte de material de campanha, etc.
Destarte, em que pese a alegação da defesa de que os
veículos para os quais houve o fornecimento de combustíveis estavam a
serviço da campanha eleitoral de Aldenor Gomes, mediante termo de cessão
de uso ou contratação, depreende-se dos autos que vários dos motoristas que
abasteceram no Posto Sertanejo, declarados nas “notas de controle”
(fls.35/371) e nos cupons fiscais de fls. 1.017/1.278, não foram prestadores de
serviço na campanha do candidato.
Ainda, que a contratação de prestadores de serviços, locação
de veículos e compra de combustível são incompatíveis com a Prestação de
Contas do candidato, denotando-se que o pagamento se deu de forma
indevida.
Desse modo, verifica-se a repetitiva distribuição generalizada
de combustíveis a eleitores que não faziam parte da campanha eleitoral dos
candidatos, à margem da Prestação de Contas de campanha, a demonstrar a
utilização excessiva de recursos econômicos e a gravidade do ato abusivo, a
ensejar, de fato, a configuração do abuso de poder econômico por^parte do
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própria benesse do abastecimento de combustível no período eleitoral.
Destarte, as evidências constatadas nos autos não deixam dúvida quanto à
intenção de macular o pleito por parte do candidato representado, pois, outro
motivo não há para abastecer automóveis de vários eleitores, que não o de
exercer forte influência na decisão desses eleitores.
Nas precisas lições do professor José Jairo Gomes, por abuso
de poder compreende-se a realização de ações exorbitantes da normalidade,
denotando mau uso de recursos detidos ou controlados pelo beneficiário ou a
ele disponibilizados, sempre com vistas a exercer influência em disputa
eleitoral futura ou já em curso. As eleições em que ele se instala resultam
indelevelmente maculadas, gerando representação política mendaz, ilegítima,
já que destoante da autêntica vontade popular. (José Jairo Gomes, Direito
Eleitoral, editora Atlas, São Paulo, pág. 177).
Ademais, transcreve-se trechos de julgados do Tribunal
Superior Eleitoral onde se reitera o entendimento adotado sobre a matéria em
questão:
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÂO DE INVES￾TIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AME). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SU￾FRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍ￾VEL À POPULAÇÃO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, INCI￾SO XIV, DA LC N° 64/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBI￾LIDADE. SÚMULAS N° 7/STJ E 279/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCE.
PREJUÍZO.
1. o acórdão regional consignou restar evidenciada, com base nas provas
constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de su￾frágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a
população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e en￾frentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu,
como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. Reexame que
se mostra inviável em sede de recurso especial, consoante as Súmulas
nos 7/STJ e 279/STF.
2. A teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, endossada pelo acór￾dão recorrido, a configuração do ato abusivo não depende da potencialida￾de de o fato alterar o resultado da eleição, mas da gravidade das circuns￾tâncias que o caracterizam, consoante o inciso XVI do art. 22 da Lei Com￾plementar n° 64/90.
3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, "incidindo na hipóte￾se as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, fica prejudicada a análise da ale￾gação de divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que
embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I doartigó^276
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3) EXCLUO o POSTO SERTANEJO LTDA. - ME do polo
passivo da presente ação, por ilegitimidade passiva.
A presente decisão produz efeitos imediatos (art.257 do
Código Eleitoral).
Comunique-se à Câmara Municipal de Luziânia.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Comunique-se, oportunamente, o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Goiás - TRE/GO.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Ministério
Público Eleitoral, na forma determinada pela parte final do inciso XIV do art. 22
da Lei Complementar n° 64/90.
Luziânia, 12 de julho de 2017.
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