norma nº 996/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÁNIA-CO
DECRETO LEGISLATIVO N° 996 DE 26 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EXERCÍCIO
DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR
ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. Io - Decretar o retomo ao exercício do mandato eletivo o vereador Aldenor Gomes
Moreira Júnior, cumprindo com a Decisão Liminar proferida nos Autos da Ação
Cautelar n° 0600472-98.2017.6.09.0000, encaminhada a esta Câmara, através do Oficio
n° 035/2017-CPRO/SECOM.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DA P “ ' - A, 26 DE JULHO DE 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Ofício n. 035/2017 - CPRO/SECOM
Goiânia, 26 de julho de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
MURILO RORIZ
Prefeito do Município de Luziânia/GO
Luziânia/GO
Assunto: Encaminha cópia da decisão exarada nos autos da Ação Cautelar n°
0600472-98.2017.6.09.0000.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atendimento à determinação do MM. Juiz Membro deste Tribunal Regional
Eleitoral, Abel Cardoso Morais, encaminho cópia da decisão exarada nos autos da Ação
Cautelar n° 0600472-98.2017.6.09.0000, que tem como Requerente o Senhor Aldenor Gomes
Moreira Júnior, para conhecimento e as demais providências pertinentes.
Respeitosamente,
ROÓÉRIO OTSUBO DE PAULA
Chefe da SECOM
Missão: Assegurar aos nossos clientes umajustiça célere, acessível, efetiva e eficaz,
zelando pela uniformidade nos procedimentos e cumprimento das decisõesjudiciais.
Visão: Ser referência na prestação dos serviçosjurisdicionais.
Secretaria Judiciária
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
PJe - Processo Judicial Eletrônico
26/07/2017
Número: 0600472-98.2017.6.09.0000
Classe: AÇÃO CAUTELAR
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão julgador: ABEL CARDOSO MORAIS - Juiz Federal
Última distribuição: 24/07/2017
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Abuso - De Poder Econômico
Objeto do processo: AÇÃO CAUTELAR REQUERIDA POR ALDENOR GOMES MOREIRA JUNIOR
VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE
JNVESTIGAÇÀO JUDICIAL N° 202-83.2016.6.09.0139 PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ELEITORAL VISANDO APURAR O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NAS ELEIÇÕES DE 2016.
Segredo de justiça? SIM
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado
ALDENOR GOMES MOREIRA JUNIOR (REQUERENTE) WASHINGTON SANTOS SOUZA (ADVOGADO)
HYULLEY AQUINO MACHADO (ADVOGADO)
LEON GASPAR SAFATLE (ADVOGADO)
MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO (REQUERIDO)
Procurador Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
AÇÃO CAUTELAR 0600472-98.2017.6.09.0000 -LUZIÂNLA/GO.
RELATOR : JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS
REQUERENTE: ALDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR
ADVOGADO: LEON GASPAR SAFATLE - OAB: 35.396/GO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de AÇÃO CAUTELAR, com pedido liminar, impetrado por AJDENOR GOMES MOREIRA JÚNIOR, com a
finalidade de atribuir efeito suspensivo a Recurso Eleitoral interposto contra sentença proferida pelo juízo da 139a Zona
Eleitoral de Luziânia-GO, que, julgando ação de investigação judicial por abuso de poder econômico, cassou seu
diploma de vereador e o declarou inelegível.
Sustenta ilegal a determinação de cumprimento imediato da sentença, ante a previsão do art. 15 da Lei Complementar
64/90.
Informa que a Câmara Municipal foi oficiada em 20/7/2017 para cumprimento imediato da sentença.
Esclarece que interpôs tempestivo recurso eleitoral contra a sentença.
Aduz que, nos termos do § 2o do art. 257 do Código Eleitoral, o recurso eleitoral deve ser recebido em ambos os efeitos.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença.
É o relatório.
É o suficiente relatório.
Decido.
.Assinado eletronicamente pon ABEL CARDOSO MORAIS - 25/07/2017 17:59:16
https://pje.tre-go.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/list\/iew.seam?nd=17072517591610400000000017174
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Pretende o requerente, liminarmente, que seja atribuído efeito suspensivo a recurso eleitoral interposto contra sentença 
que cassou seu diploma e o declarou inelegível em ação de investigação judicial por abuso de poder econômico.
A sentença recorrida reconheceu a prática de ilícito eleitoral pelo Requerente previsto no art. 22 da Lei Complementar n°
64/90 e cassou seu diploma, bem como o declarou inelegível, nos termos do inciso XIV do mesmo dispositivo legal.
Constou expressamente no dispositivo da sentença recorrida que "a presente decisão produz efeitos imediatos (art. 257
do Código Eleitoral)" (grifos no original).
A Câmara Municipal de Luziânia foi oficiada para cumprimento imediato da sentença em 20/7/2017 (Doc. 17815).
O Requerente interpôs recurso eleitoral contra a sentença (Doc 17814)
Contudo, o caso em análise é de aplicação direta do disposto nos arts. 15 da Lei Complementar 64/90 e § 2o do art. 257
do Código Eleitoral, verbis:.
Lei Complementar 64/90
Art. 15. Transitada emjulgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a
inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou
declarado nulo o diploma, se já expedido.
Código Eleitoral
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
[-]
§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida porjuiz eleitoral ou por Tribunal
Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato
eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
Assim, tratando-se de decisão que declara a inelegibilidade de candidato, seus efeitos apenas se operam após seu trânsito
em julgado ou após decisão proferida por órgão colegiado (art. 15, LC 64/90).
Por outro lado, recurso eleitoral interposto contra sentença que resulte no afastamento do titular ou perda de mandato
eletivo deve ser recebido também no seu efeito suspensivo (§2°, art. 257, Código Eleitoral).
Assim, sob qualquer prisma processual-jurídico que se observe, há expresso impedimento para que a sentença
proferida nos autos da ação de investigação judicial N° 80-60.2016.6.09.0139 (protocolo 123.135/2016) seja
cumprida imediatamente.
Não se pode, portanto, impor o afastamento do titular do cargo eletivo antes da confirmação do que decidido por
este Tribunal ou com o seu trânsito em julgado.
"Nos termos do art. 257, § 2o, do CE, incluído pela Lei n° 13.165/2015, somente o recurso ordinário que resulte
cassação ou perda de mandato será recebido com efeito suspensivo, regra inaplicável aos recursos de natureza
.Assinado eletronicamente por: ABEL CARDOSO MORAIS - 25/07/2017 17:59:16
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extraordinária, sobretudo, no caso, em que o apelo nobrefoi reputado intempestivo." (Recurso Especial Eleitoral n°
73982, Acórdão, Relator(a) Min. José Antônio Dias Toffoli, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 45,
Data 07/03/2016, Página 50).
Ante ao exposto, determino seja conferido efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto na ação de investigação
judicial eleitoral 80-60.2016.6.09.0139 (protocolo 123.135/2016), conforme dispõe o § 2o do art. 257 do Código
Eleitoral.
Comunique-se, com urgência, à Câmara Municipal de Luziânia o teor desta decisão.
Comunique-se à 139a Zona Eleitoral de Luziânia.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Goiânia, 25 de julho de 2017.
Abel Cardoso Morais
Relator
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao
Conegedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para
apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de
comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
[...]
XIV -julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e
de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito)
anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela
interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa
dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar;
.Assinado eletronicamente por: ABEL CARDOSO MORAIS - 25/07/2017 17:59:16
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