norma nº 4223/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.223 de 19 de junho de 2020.
Dispõe sobre a criação da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transportes de
Luziânia - SMT e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada e implantada a Superintendência Municipal de Trânsito e
Transportes-SMT do Município de Luziânia-GO, entidade integrante da 
Administração Pública Municipal indireta, submetida ao regime autárquico, dotada
de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da
Lei Federal n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e,
disposições contidas na presente Lei.
Art. 2o Ficam criados os cargos em Comissão de direção e
assessoramento, com a finalidade de integrar a estrutura da Superintendência,
relacionados no Anexo II.
Art. 3o A Superintendência Municipal de Trânsito será dirigida por um
Superintendente, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus
serviços, praticando os atos de gestão necessários, e a representará, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele.
Parágrafo Único. O cargo de Superintendente deverá ser dotado de
notórios conhecimentos técnicos e administrativos, especialmente na área de 
trânsito e/ou transportes.
Art. 4o Todos os cargos em comissão previstos no Anexo II, serão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. ,
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Art. 5o Ficam criadas as funções de confiança, denominadas de funções
gratificadas, de ocupação por servidores do quadro efetivo, devendo ser
servidores públicos municipais da administração pública, no quantitativo e valores
previstos no Anexo II.
Parágrafo único. O servidor investido na função gratificada acima
exercerá atribuições de assessoramento e coordenação técnica e perceberá
remuneração correspondente ao cargo efetivo, mais a gratificação de função
atribuída.
Art. 6o A Superintendência poderá requisitar, com ônus, servidores efetivos
de órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, para
quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
§ 1o Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor
requisitado, fica a Superintendência autorizada a complementá-la até o limite da
remuneração percebida no órgão de origem.
§ 2o Aos servidores lotados na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos￾DITTUR, é facultado a incorporação ao quadro de pessoal da Superintendência,
observado o Estatuto do Servidor Público.
§ 3o Os servidores lotados na DITTUR, que forem incorporados a SMT,
serão remunerados em conformidade com o anexo IV e V desta Lei, observado o
respectivo tempo de serviço.
§ 4o Os servidores que optarem pela incorporação à SMT serão
remunerados em conformidade com as tabelas anexas de acordo com os
respectivos cargos e funções. Sendo assegurados os reajustes que forem
concedidos aos servidores públicos do município de Luziânia.
Art. 7o O quadro de servidores efetivos da Superintendência serão os
servidores aprovados em concurso público, nos termos da Constituição Federal
em número definido no Anexo I.
§ 1o A remuneração de todos os servidores da Superintendência será
conforme o demonstrativo constante nos anexos desta Lei, sendo computados
para efeito de aposentadoria, contando-se o tempo de efetivo serviços prestados
na função anterior.
§ 2o Os servidores efetivos, comissionados ou temporários da
Superintendência terão seus direitos e obrigações, regidos pelo Estatuto dos
Servidores do Município de Luziânia.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os
investimentos necessários à instalação da Superintendência, podendo remanejar,
transferir ou utilizar saldos orçamentários destinados a atividades finalísticas e
administrativas da Administração Direta.
Capítulo II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 9o Para o cumprimento de suas finalidades, a Superintendência
Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura administrativa:
1. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
1.1 Assessoria Jurídica
1.2 Divisão de Informática e Cadastro de infrações
1.3 Divisão de Educação de Trânsito e Estatísticas
2. DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2.1 Seção de Recursos Humanos
2.2 Seção de Apoio Administrativo
2.3 Seção de Material
3. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
3.1 Seção de Fiscalização de Trânsito e Transportes
3.2 Seção de Vistoria e Administração de Terminais
4. DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.1 Seção de Estudos e Elaboração de Projeto;
4.2 Seção de Sinalização de Trânsito
5. DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
5.1 Seção de Receita, Despesa e Execução Orçamentária
5.2 Seção de Licitações
6. COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA (CODEP)
7. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS S INFRAÇÕES (JARI).
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
Art 10. A Superintendência compete adotar todas as medidas necessárias
para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento do trânsito e
transporte público municipal, atuando com independência, imparcialidade,
legalidade, impessoalidade, publicidade e ainda: n ,
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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I - planejar, projetar, regulamentar e operar atividades relativas ao trânsito
de veículos, pessoas e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
II - promover e garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias no Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança,
acessibilidade e qualidade de vida;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário em todo o Município;
V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com órgãos de segurança pública, diretrizes
para o policiamento ostensivo do mesmo;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das
vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer
obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o
tenha colocado;
IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - fiscalizar, autuar, e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, previstas no CTB, bem como notificar e arrecadas as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito
Brasileiro relativa a obras e eventos aplicando as penalidades e arrecadando as
multas nele previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias urbanas;
XIII - arrecadar valores provenientes de remoção, recolhimento e
consequente escolta e estadia, em seus pátios, de veículos, animais e objetos e
veículos de carga superdimensionada, perigosa ou explosiva, conforme previsto
em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para
responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais
ilícitos ocorrer;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de
carga indivisível;
XV - cadastrar, fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de
penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo,
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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fretamento, táxi, moto táxi, moto frete, motoboy, escolar e similares, implantação e
funcionamento dos meios-fios e danos à sinalização de trânsito;
XVI - fiscalizar e controlar as concessões, permissões e autorizações de
transporte coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, moto frete, motoboy, escolar e
similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;
XVII - participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes
coletivos e individuais de passageiros;
XVIII - manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, veículos de
aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e
a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente;
XIX - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da Federação;
XX - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XXI - fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito
do Governo Federal, dados estatísticos para a organização da estatística geral de
trânsito do território nacional;
XXII - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXIII - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de
poluentes;
XXIV - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XXVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do CETRAN-GO;
XXVII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXVIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXIX - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou
total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do
tráfego de veículos e regulamentar velocidade em conformidade como Código de
Trânsito Brasileiro; n
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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XXX - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadoria;
XXXI - propor e implantar políticas de educação para a segurança do
trânsito, bem como articular-se com órgãos de educação do município para o
estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;
XXXII - realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências,
testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e
regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;
XXXIII - assegurar às pessoas deficientes e/ou com dificuldade de
locomoção segurança e conforto nos deslocamentos.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio com o
DETRAN/GO, Secretaria de Segurança ou quaisquer instituições públicas ou
privada para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e segurança
no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento
das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos.
Art. 11. Ao Gabinete da Superintendência compete:
I - coordenar o exercício das atividades específicas e genéricas das
unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito
de sua competência;
III - definir o programa anual de trabalho da SMT;
IV - estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas na
SMT;
V - definir e encaminhar a proposta orçamentária da SMT;
VI - definir o provimento dos cargos vagos existentes no quadro de pessoal
da SMT;
VII - decidir sobre a contratação de serviços de terceiros;
VIII - expedir atos administrativos referentes às atividades da SMT;
IX - harmonizar a política geral da SMT;
X - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito;
XI - regulamentar o trânsito de veículos, de pessoas e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XII - definir políticas sobre o desenvolvimento dos recursos humanos da 
SMT;
XIII - autorizar a implantação de estacionamento rotativo pago nas vias e
áreas públicas urbanas;
XIV - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - definir para estudos vias ou áreas públicas urbanas para implantação
de estacionamentos rotativos pagos;
XVI - decidir pela realização de leilão de veículos e animais apreendidos
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XVII - decidir pela abertura de processos disciplinares.
Art. 12. A Assessoria Jurídica, órgão executivo e de consultoria jurídica,
subordinado diretamente à Superintendência de Trânsito, compete:
I - elaborar e propor ao superintendente, a programação anual de trabalho
das áreas de contencioso, contratos, convênios e administrativa;
II - ajuizar ações, contestar ou interferir nos processos que possam ferir os
interesses e direitos da SMT, em juízo ou fora dele;
III - expedir atos administrativos referentes a atividades específicas;
IV - elaborar minutas de contrato, convênios, acordos e seus aditivos;
V - estudar, orientar, analisar e exarar pareceres e informações sobre
assuntos de interesse da SMT, que lhe forem submetidos à sua apreciação pelo
superintendente e demais órgãos da SMT;
VI - orientar as Divisões da SMT quanto às implicações de ordem jurídica
decorrentes da legislação e jurisprudência em vigor;
VII - estudar a apresentar soluções jurídicas aos problemas da SMT;
VIII - elaborar e praticar os atos necessários para a defesa dos interesses
da SMT;
IX - opinar conclusivamente, sobre pedidos de certidões ou cópias de
processos, direitos e deveres de servidores;
X - prestar assessoramento jurídico ao Superintendente da SMT, bem
como os demais Diretores, em assuntos de sua especialidade;
XI - estudar, analisar e emitir parecer jurídico sobre acidentes de tráfego,
para fins de aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito;
XII - elaborar ou examinar as minutas de atos normativos ou de fixação dos
preços públicos, a serem assinados pelo superintendente;
XIII - preparar os despachos relativos a processos de apuração de faltas
disciplinares, de tomadas de contas ou de ilícitos penais a serem assinados pelo
superintendente;
XIV - analisar e emitir parecer em editais ou processos de licitações
públicas de interesse da SMT, nos prazos legais;
XV - confessar, reconhecer, desistir, transigir, renunciar, receber e dar
quitação em juízo e firmar acordos ou compromissos, mediante expressa
autorização do Superintendente da SMT;
XVI - elaborar relatórios sobre ações judiciais e outras atividades exercidas
e remeter mensalmente à Divisão de Planejamento;
XVII - manter arquivo ou controle do arquivamento das decisões proferidas
nas ações e efeitos de interesse da SMT e demais processos nos quais a
Autarquia tenha participação;
XVIII - lavrar, registrar, transcrever e arquivar instrumentos jurídicos;
XIX - providenciar a reunião de documentos, cópias, autenticações,
reconhecimentos de firmas e pagamento de custas judiciais;
XX - manter controle da inscrições e baixas na Dívida Ativa, executando as
ações de cobrança correspondentes;
EZ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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XXI - preparar informações ou defesas a serem assinadas pelo
Superintendente em cumprimento a decisões do Tribunal de Contas dos
Municípios ou ações judiciais;
XXII - assistir o Superintendente da SMT em suas relações com o Poder
Judiciário.
Art. 13. A Divisão de Informática e Cadastro de Auto de Infração, órgão
executivo, diretamente subordinado a Superintendência Municipal de Trânsito,
compete:
I - definir a proposta de programação anual da SMT relativa à área de
informática;
II - definir a implementação de metas relativas à área de informática não
contempladas na programação anual;
III - prestar atendimento às Divisões e Seções da SMT;
IV - encaminhar proposta de dimensionamento de equipamento e da rede
de comunicação da informática;
V - propor ao Superintendente a contratação de serviços relacionados à
informática;
VI - promover a interligação com os órgãos e entidades ligadas ao Sistema
Detran;
VII - fornecer especificações de material, programas e equipamentos na
área de informática;
VIII - decidir por programa de treinamento de pessoal de interesse da
Divisão;
IX - definir plano de férias dos servidores que lhe são subordinados;
X - promover reuniões periódicas de coordenação entre seus
subordinados, a fim de dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de
interesse da Divisão;
XI - receber, controlar e processar os autos de infração de trânsito;
XII - emitir as notificações relativas a infrações de trânsito;
XIII - fornecer subsídios relativos ao controle de infrações;
XIV - propor à Divisão os procedimentos a serem adotados em relação ao
controle de infrações;
XV - arquivar autos de infração considerados insubsistentes;
XVI - manter os prontuários dos infratores atualizados para efeito de
informação;
XVII - receber, instruir e encaminhar às Juntas Administrativas de Recursos
de Infração, os processos relativos a recursos contra aplicação de penalidades de
trânsito;
XVIII - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
SMT.
Art. 14. A Divisão de Educação de Trânsito e estatística, órgão executivo,
diretamente subordinado a Superintendência Municipal de Trânsito, compete: Çi
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 y
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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I - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades
específicas e genéricas das seções que lhe são diretamente subordinadas;
II - propor à superintendência as metas e os programas anuais de trabalho
relativos a campanhas educativas de trânsito;
III - propor à superintendência programas e ações relacionadas à educação
para o trânsito;
IV - propor à superintendência a contratação de serviços relacionados à
educação para o trânsito;
V - propor à superintendência acordo de parceria com pessoas físicas ou
jurídicas para o desenvolvimento de trabalhos, programas ou palestras
relacionadas à educação para o trânsito;
VI - fornecer subsídios relacionados á educação de trânsito;
VII - realizar campanhas, seminários, visitas, cursos e palestras educativas
de trânsito;
VIII - realizar concursos educativos relacionados e programas de educação
no trânsito;
IX - avaliar, cadastrar e manter em arquivo, documentos e resultados
obtidos com as campanhas educativas de trânsito;
X - fornecer dados e subsídios relacionados a metas e programas
educativos de trânsito;
XI - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
SMT.
Art. 15. A Divisão Administrativa e Financeira, órgão executivo,
diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito, compete:
I - coordenar o estabelecimento das metas e dos programas de trabalho
anuais relativos à administração, orçamento e finanças;
II - definir os procedimentos a serem adotados em relação, à
administração, orçamento e finanças;
III- manter comunicação permanente com outras unidades do município e
com outras entidades públicas ou privadas, no sentido de implementar ações
coordenadas relativas a administração, orçamento e finanças;
IV - elaborar proposta de implementação de metas relativas à
administração, orçamento e finanças, não contemplados na programação anual
da Superintendência.
V - propor ao superintendente, assinaturas de contratos, convênios e
acordos de parceria para prestação de serviços na área administrativa,
orçamentária e financeira e a abertura de processos de licitações públicas de
interesse da Superintendência;
VI - propor abertura de sindicância, de tomada de contas especial e de
inquérito administrativo;
VII - identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e a forma
de execução de programas e de projetos;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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VIII - decidir quanto a realização de cursos, ao remanejamento de pessoal,
a guarda e tramitação de documentação interna e externa;
IX - adequar as etapas, os processos e os prazos de execução de projetos
às disponibilidades orçamentárias e à programação financeira da
Superintendência;
X - acompanhar o comportamento e a evolução da receita e da despesa da
Superintendência e o desenvolvimento da execução de projetos;
XI - levantar, analisar e indicar soluções para o melhoramento das
condições ambientais de trabalho da Superintendência;
XII - homologar Convites, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;
XIII - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
SMT.
Art. 16. A Seção de Recursos Humanos, órgão executivo, subordinado
diretamente à Divisão Administrativa e Financeira, compete:
I - propor à Divisão as metas e os programas de trabalho anuais relativos a
seleção, treinamento e capacitação do pessoal da SMT;
II - propor os procedimentos a serem adotados em relação a recursos
humanos da Autarquia;
III - propor programas específicos de benefícios a serem concedidos aos
servidores da SMT;
IV - elaborar editais e regulamentos relativos a concursos para
preenchimento de cargos do quadro da SMT;
V - levantar necessidades de treinamento e de capacitação profissional
para o desenvolvimento de atividades;
VI - prestar informações com base nos resultados de avaliação de testes e
entrevistas aplicadas a servidores;
VII - convocar servidores para treinamento ou aperfeiçoamento profissional;
VIII - propor programação para realização de concursos;
IX - registrar, acompanhar, analisar e avaliar o desempenho do servidor da
SMT;
X - fornecer subsídios em matérias relacionadas a recursos humanos;
XI - propor a admissão de pessoal para o quadro da SMT;
XII - manter cadastro de profissionais na área de Recursos Humanos;
XIII - prestar informações quanto aos cursos a serem realizados;
XIV - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
SMT.
Art. 17. A Seção de Apoio Administrativo, órgão executivo, subordinado
diretamente à Divisão Administrativa e Financeira, compete:
I - propor à Diretoria as metas e os programas anuais de trabalho relativos
a recursos humanos, pessoal, comunicação e documentação administrativa,
material e administração predial;
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II - propor a realização de cursos, remanejamento de pessoal e
procedimentos para guarda e tramitação de documentação interna e externa;
III - viabilizar e controlar o firmamento de servidores em viagens a serviço
e/ou treinamento;
IV - propor a contratação de serviços;
V - decidir quanto a administração, manutenção, limpeza, utilização e
conservação dos bens da Superintendência;
VI - decidir quanto a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de 
compras;
VII - definir calendário de compras;
VIII - avaliar quantitativa e qualitativamente os recursos necessários ao 
funcionamento da Superintendência;
IX - definir critérios para o acesso e para a utilização da rede mundial de
computadores;
X - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
Autarquia.
Art. 18 - A Seção de Material, órgão executivo, subordinado diretamente à
Divisão Administrativa e Financeira, compete:
I - propor à Divisão as metas e os programas anuais relativos a material;
II - elaborar catálogo para padronização de pedido de material;
III - especificar, codificar, classificar e padronizar material de uso comum e
específico;
IV - elaborar a previsão da necessidade de material, fixando e controlando
índices de estoques e definindo lotes econômicos para aquisição;
V - propor a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de compras;
VI - manter cadastro de fornecedores de materiais;
VII - propor calendário de compras;
VIII - receber e registrar os pedidos de compras;
IX - controlar a entrada, saída e transferência de material;
X - propor o encerramento, a revogação ou anulação de licitação no âmbito
de sua competência;
XI - manter cadastro geral do material permanente da SMT;
XII - realizar a distribuição do material adquirido conforme pedidos;
XIII - manter o controle, a segurança e o armazenamento de material;
XIV - inventariar e elaborar demonstrativos de material;
XV - realizar periodicamente o levantamento dos bens móveis e imóveis da
SMT;
XVI - realizar a avaliação de bens para locação, alienação, permuta ou
incorporação ao patrimônio da SMT;
XVII - orçar ou analisar, quanto ao custo da recuperação
patrimoniais;
XVIII - realizar a baixa de equipamentos e de materiais;
XIX - realizar pesquisa de mercado;
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XX - realizar leilão de bens inservíveis do Patrimônio da SMT;
XXI - propor tomada de contas especial;
XXII - propor penalidades a fornecedores de materiais;
XXIII - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
SMT.
Art. 19. A Divisão de Trânsito, Transportes Urbanos - DITTUR, órgão
executivo de trânsito, diretamente subordinado à Superintendência Municipal de
Trânsito, compete:
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e
genéricas das Seções de Planejamento e Transporte Público, Controle e
Fiscalização, Trânsito e Sinalização e de Administração de Terminais;
II - promover estudos visando a racionalização dos serviços de transportes
e tráfego;
III - promover apuração do custo dos serviços de transportes públicos
prestados no Município e propor a fixação e atualização das tarifas e taxas;
IV - controlar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamento e normas
que regem o funcionamento dos serviços de transporte público coletivo e
individual, no município;
V - promover a instalação e manutenção dos dispositivos de sinalização
semafórica horizontal, vertical e semafórica;
VI - promover a administração de terminais rodoviários do município;
VII - manter registros das empresas de transporte de passageiros
interestaduais e intermunicipais que operam no município;
VIII - promover a realização de auditorias técnicas, administrativas e
financeiro-contábil nas empresas operadoras;
IX - elaborar planos, programas e normas necessárias ao bom
desempenho do transporte público coletivo no município;
X - elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe
são diretamente subordinados.
XI - distribuir e controlar os talonários de auto de infração;
XII - propor critérios para o controle e distribuição de talonários de auto de
infração;
XIII - elaborar e atualizar o Plano Diretor de trânsito e transportes públicos
do Município;
XIV - elaborar a programação de linhas, fixando em concordância com
regulamentos e normas vigentes, o itinerário, pontos de paradas e tabelas de
horários de viagens de transporte coletivo, no âmbito do município;
XV - analisar solicitação de mudanças no sistema de trânsito e transportes
públicos do município, oferecendo alternativas para solução e recomendações
técnica para implantação;
XVI - efetuar estudos objetivando melhorar o atendimento à demanda de
passageiros;
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XVII - realizar estudos de padronização dos táxis, moto táxi, motoboy, moto
frete e dos ônibus do município e definição de suas características;
XVIII - realizar estudos de padronização cálculos de tarifas e propor preços
de passagem para as linhas de ônibus do sistema de transportes públicos do
município, moto taxi e do serviço de táxi;
XIX - promover cursos de reciclagem e atualização profissional dirigidos ao
pessoal de operação;
XX - elaborar estudos de propor critérios para fixação de frota e pontos de
táxi, moto táxi, no município, disciplinando a localização e condições de
funcionamento;
XXI - elaborar outras atividades relacionadas com o planejamento de
trânsito e Transporte do Município.
Art. 20. A Seção de Policiamento e Fiscalização de Trânsito e Transportes
Urbanos órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos-DITTUR, compete:
I - acompanhar, controlar e fiscalizar as operações e serviços nos terminais
e ao longo dos itinerários das linhas de ônibus, táxi, moto táxi, escolares e outros
transportes similares, objetivando assegurar padrões de confiabilidade,
regularidade, conforto e segurança aos usuários;
II - manter registros das empresas operadoras, de seus veículos e de seus
prepostos;
III - atender e verificar a procedências das reclamações dos usuários de
transporte coletivo, táxi, escolares e similares, solicitando esclarecimentos às
mesmas para tomar as providências administrativas cabíveis;
IV - manter cadastro dos usuários de transporte coletivo municipal que são
isentos, total ou parcial ao pagamento de passagem por força da disposição legal;
V - manter cadastro atualizado das empresas operadores de ônibus, bem
como dos veículos permissionários como: táxi, escolares, moto táxi, moto frete,
motoboy e outros similares e do pessoal da operação, com as anotações das
infrações cometidas;
VI - executar serviços de fiscalização próxima a repartições públicas,
escolas, faixas de pedestres, eventos e outros, que possam gerar impacto no
trânsito;
VII - executar o controle a fiscalização de qualquer propaganda em abrigo
de passageiros e nos veículos que compõe o sistema de transporte público do
município;
VIII - fiscalizar e promover a conservação da sinalização de trânsito nas
vias públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro;
IX - autuar e processar as multas aplicadas dentro da competência
legalmente estabelecida no âmbito da circunscrição do município;
X - exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as
penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência
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legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos
meios eletrônicos e não eletrônicos.
XI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições específicas;
XII - propor à Divisão as metas e os programas de trabalho anuais relativos
a fiscalização de trânsito do serviço de transporte público coletivo, fretamento,
táxi, moto táxi, moto frete, motoboy, escolar e similares
XIII - propor à Divisão procedimentos a serem adotados em relação ao
transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares;
XIV - propor a programação para a realização de operações de trânsito do
Sistema de Transporte Público Coletivo, transporte Público Coletivo, fretamento,
táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares no âmbito da
circunscrição do município;
XV - fiscalizar veículos utilizados no transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares;
XVI - fornecer subsídios em matérias relacionadas ao transporte público
coletivo, táxi e escolar;
XVII - fazer o controle do cadastro de permissionários, de condutores e dos
registros de veículos, bem como das infrações e penalidades previstas no
transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete,
escolar e similares no âmbito do município;
XVIII - expedir documentação prevista no transporte público coletivo, táxi,
escolar e similares no âmbito do município;
XIX - lavrar autos de infração relativos ao transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares; no âmbito do
município
XX - reter, remover ou apreender veículos de transporte Público Coletivo,
fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e similares, na forma que
dispuser a legislação pertinente;
XXI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos;
XXIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código
de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental
local, quando solicitado;
XXIV - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades nele prevista;
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XXV - expedir autorização para prestação de serviços especiais na forma
prevista no transporte Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto
frete, escolar e similares no âmbito do município;
XXVI - fornecer subsídios para a realização de licitação para o transporte
Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e
similares;
XXVII - planejar e operacionalizar a fiscalização de trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais;
XXVIII - propor à Diretoria as metas e os programas de trabalho anuais
relativos a fiscalização de trânsito, controle de infrações e vistoria;
XXIX - propor os procedimentos a serem adotados em relação às
operações de fiscalização de trânsito;
XXX - definir medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de produtos perigosos de carga indivisível nas vias
urbanas;
XXXI - executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos
de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos
previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis,
no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XXXII - reter, remover ou apreender veículos na forma da legislação;
XXXIII - controlar o trânsito em eventos públicos que alterem o fluxo de
trânsito de veículos e pessoas;
XXXIV - realizar diligências administrativas e judiciais;
XXXV. - propor medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, escolta e transporte de produtos perigosos e de carga indivisível nas
vias urbanas.
Parágrafo Único. Os servidores que exercerem a função de Fiscal de
Trânsito e Transportes, com a aprovação desta lei passarão a denominar-se
Auditores Fiscais de Trânsito e Transportes, inclusive os que estão no quadro
suplementar. Sendo assegurado aos que optarem pela incorporação à SMT, o
mesmo direito e deveres inerentes ao cargo.
Art. 21. A Seção de Vistoria e Administração de Terminais, órgão
executivo, diretamente subordinado à Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos
- DITTUR, compete;
I - propor à Divisão as metas e os programas anuais de trabalho relativos a
vistoria nos veículos de transporte público coletivo, táxi, escolar, moto táxi,
motoboy, moto frete, fretamento e similares;
II - vistoriar e expedir laudo de vistoria aos veículos de transporte público
coletivo, táxi, escolar, moto táxi, motoboy, moto frete, fretamento e similares, na
forma da legislação pertinente, no âmbito municipal;
III - administrar os terminais rodoviários de transporte coletivo do município;
IV - fiscalizar a venda de passagens;
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V - promover a locação de salas, guichês e áreas livres localizadas nos
terminais rodoviários do município;
VI - zelar pela observância das obrigações contratuais assumidas pelos
locatários;
VII - zelar pelo asseio e conservação das dependências dos terminais
rodoviários;
VIII - manter depósito de material nas diversas dependências dos
terminais, tomando medidas necessárias para sua manutenção;
IX - zelar pela ordem nas diversas dependências dos terminais, tomando
medidas necessárias para sua manutenção;
X - manter vigilância sobre instalações elétricas, hidráulicas e de
sinalização de terminal, providenciando seu funcionamento regular e sua
manutenção;
XI - autorizar a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou
símbolos nas dependências dos terminais rodoviários;
XII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e normativas
referentes aos terminais.
Art. 22. A Divisão de Engenharia de Trânsito, órgão executivo de trânsito,
diretamente subordinado à Superintendência Municipal de Trânsito, compete:
I - definir sobre a implantação de projetos de sinalização, reorganização de
tráfego, colocação ou retirada de redutores de velocidade nas vias urbanas, bem
como propor o estabelecimento das velocidades permitidas, fundamentado em
estudos técnicos;
II - coordenar e supervisionar a execução e a conservação da sinalização;
III - definir propostas para projetos de implantação de estacionamento
rotativo pago nas vias urbanas;
IV - aprovar projetos de edificação quanto ao impacto à circulação de
veículos e pessoas;
V - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades
específicas e genéricas das seções que lhe são diretamente subordinadas;
VI - propor à Superintendência as metas e os programas anuais de
trabalho relativos à engenharia de trânsito;
VII - propor à Superintendência procedimentos a serem adotados em
relação à engenharia de trânsito;
VIII - propor à Superintendência a contratação de serviços relacionados à
engenharia de trânsito;
IX - planejar e projetar o trânsito de veículos, de pessoas e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
X - fornecer, subsídios em matérias relacionadas à Engenharia de Trânsito;
XI - expedir autorização para realização de obra ou evento que possa
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pessoas, ou colocar em
risco sua segurança;
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XII - decidir sobre a sinalização de obras ou de eventos nas vias
municipais;
XIII - executar outras atividades que forem incumbidas no interesse da
Autarquia.
Art. 23. À Seção de Serviço de Estudos e Elaboração de Projetos, unidade
executiva, subordinada diretamente à Divisão de Engenharia de trânsito,
compete:
I - estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos de engenharia
de trânsito;
II - estudar propostas de estacionamentos rotativos pagos em vias urbanas;
III - elaborar projetos de estacionamentos rotativos pagos em vias urbanas;
IV - propor à Divisão, as metas e os programas anuais relativos a projetos
de engenharia;
V - estudar locais de acidentes de trânsito e propor alternativas de
engenharia para minimizar os acidentes;
VI - estudar a viabilidade de modificação na sinalização existente, bem
como na fixação das velocidades fundamentada em estudos técnicos;
VII - estudar e elaborar projetos visando a melhoria da fluidez no trânsito;
VIII - cadastrar e classificar as vias de circulação do perímetro urbano;
IX - cadastrar os projetos propostos e elaborados;
X - fornecer subsídios em matérias relacionadas à execução de programas
e projetos de engenharia de trânsito;
XI - estudar os projetos de edificações quanto a impactos à circulação de
veículos e pessoas;
XII - executar outras tarefas que forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 24. A Seção de Sinalização de Trânsito, órgão executivo, subordinado
diretamente subordinado à Divisão de Engenharia de Trânsito, compete:
I - elaborar plano de organização e circulação de trânsito urbano;
II - promover a implantação e a conservação da sinalização de trânsito nas
vias públicas, sob jurisdição do município, de acordo com o estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro;
III - elaborar estudos e promover a implantação da regulamentação de
carga e descarga em vias e logradouros públicos;
IV - informar ao público as alterações a serem feitas no trânsito, de acordo
com o Código de Trânsito Brasileiro;
V - coordenar e supervisionar a execução e conservação da sinalização
semafórica e dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização das vias
públicas;
VI - executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos
eletrônicos de propriedade da Superintendência da área de engenharia de
trânsito; O
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VII - viabilizar a instalação de equipamentos de sinalização junto aos
órgãos competentes;
VIII - fornecer especificações necessárias de material e serviços destinados
a execução de sinalização e manutenção de equipamentos eletrônicos;
IX - propor à Divisão os procedimentos a serem adotados em relação a
instalação e a manutenção dos equipamentos eletrônicos de engenharia de
trânsito de responsabilidade da Superintendência;
X - prestar informações em processos de aquisição de material ou serviços
destinados à sinalização e manutenção de equipamentos eletrônicos de
engenharia de trânsito;
XI - cadastrar os equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito
instalados nas vias urbanas;
XII - fornecer subsídios de ordem técnica em matérias relacionadas aos
equipamentos eletrônicos de engenharia de trânsito, bem como outras
informações de interesse da Superintendência;
XIII - propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de
sinalização de obstáculos à livre circulação e à segurança de veículos e
pedestres, conforme o risco apresentado;
XIV - propor critérios para aplicação de penalidade, na omissão de
sinalização de obra ou evento que perturbe ou interrompa a circulação de
veículos e pedestres;
XV - analisar propostas de alterações ou interrupções de fluxo de veículos
em vias públicas;
XVI - fornecer subsídios sobre matérias relacionadas a execução de obras,
serviços e instalação de ondulações em vias municipais.
XVII - analisar propostas de colocação ou retirada de redutores de
velocidade em vias municipais;
XVIII - informar sobre obras ou eventos a serem realizados nas vias
urbanas;
XIX - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da
Superintendência.
Art. 25. A Divisão de Orçamento e Finanças, órgão executivo, diretamente
subordinado a Superintendência Municipal de Trânsito, compete:
I - coordenar o estabelecimento das metas e dos programas de trabalho
anuais relativos a administração, orçamento e finanças;
II - dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas
e genéricas das Seções que lhe são diretamente subordinadas;
III - definir os procedimentos a serem adotados em relação, à
administração, orçamento e finanças;
IV - fornecer subsídios de ordem técnica e operacional em matérias
relacionadas à administração, orçamento e finanças;
V - propor ao Superintendente da Autarquia, assinaturas de contratos,
convênios e acordos de parceria para prestado de serviços na
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administrativa, orçamentária e financeira e a abertura de processos de licitações
públicas de interesse da SMT;
VI - propor abertura de sindicância, de tomada de contas especial e de
inquérito administrativo;
VII - aplicar penalidades, exceto a de suspensão do direito de licitar, a
fornecedores de materiais e prestadores de serviços;
VIII - identificar e indicar as fontes de recursos para financiamento e a
forma de execução de programas e de projetos;
IX - decidir quanto a realização de cursos, ao remanejamento de pessoal, a
guarda e tramitação de documentação interna e externa;
X - adequar as etapas, os processos e os prazos de execução de projetos
às disponibilidades orçamentárias e à programação financeira da SMT;
XI - acompanhar o comportamento e a evolução da receita e da despesa
da SMT e o desenvolvimento da execução de projetos;
XII - levantar, analisar e indicar soluções para o melhoramento das
condições ambientais de trabalho da SMT;
XIII - homologar Convites, Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;
XIV - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da 
SMT.
Art. 26. A Seção de Receita, Despesa e Execução Orçamentária, órgão
executivo, diretamente subordinado à Divisão de Orçamento e Finanças,
compete:
I - propor a Divisão as metas e os programas de trabalho anuais relativos
às receitas e despesas;
II - propor à Divisão os procedimentos a serem adotados em relação às
receitas e despesas da SMT;
III - efetuar pagamentos de despesas da SMT;
IV - arrecadar e recolher receitas da SMT;
V - controlar, conferir, inspecionar e classificar a receita arrecadada da
SMT;
VI - verificar a consistência dos dados fornecidos pelos agentes
arrecadadores;
VII - inspecionar e orientar os agentes arrecadadores, quanto ao
recolhimento das receitas de competência da SMT;
VIII - efetuar levantamento de dividas de terceiros em atraso;
IX - efetuar e controlar as aplicações financeiras da SMT;
X - controlar a concessão de suprimento de fundos e a prestação de contas
dos responsáveis;
XI - prestar informações relativas a receitas e despesas;
XII - propor calendário de pagamento;
XIII - instruir pedidos de parcelamento de débitos, controlando as datas dos
respectivos pagamentos; ri ví
XIV - registrar e controlar a transferência de receitas de multas; ÍZ ,
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XV - providenciar a abertura de contas bancárias e controlar sua
movimentação;
XVI - controlar, conferir, inspecionar e classificar as despesas da SMT;
XVII - propor à Divisão as metas e os programas de trabalho anuais
relativos a execução orçamentária;
XVIII - propor à Divisão as normas e os procedimentos a serem adotados
em relação a execução orçamentária na SMT;
XIX - emitir notas de empenho de despesa e promover os respectivos
registros, bem como elaborar quadros demonstrativos das despesas
empenhadas;
XX - propor alterações orçamentárias;
XXI - instruir pedidos de autorização de despesa;
XXII - elaborar quadros demonstrativos de saldo orçamentário; controlar a
baixa dos empenhos estimativos e globais;
XXIII - controlar por fontes de recursos, as dotações orçamentárias
oriundas da União;
XXIV - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse
da Autarquia.
Art. 27. A Seção de Licitações, órgão executivo, diretamente subordinado à
Divisão de Orçamento e Finanças, compete:
I - orientar e coordenar as atividades do Núcleo de Compras, Formação e
Registro de Preços;
II - supervisionar a política de compras de bens e serviços da SMT;
III - elaborar minutas de edital de licitação de materiais, serviços, de obras
e serviços de engenharia;
IV - expedir e dar publicidade aos editais de licitação de materiais, serviços
e de obras e serviços de engenharia;
V - organizar os processos de licitação com destino ao Núcleo de Compras,
Formação e Registro de Preços ou à Comissão Julgadora Permanente;
VI - prestar suporte à Comissão Julgadora Permanente;
VII - programar e coordenar, sob orientação da Seção de Materiais, a
execução das atividades dos pregoeiros, relacionadas às compras de materiais e
serviços, na modalidade de Pregão;
VIII - acompanhar o cumprimento das normas relativas à pesquisa
mercado e sistema de registro de preços;
IX - manter atualizado o registro cadastral de empresas que participam
que tenham participado de processos licitatórios na SMT;
X - prestar informações sobre o andamento dos processos de licitação
público interno e externo;
XI - proceder ao registro e o controle dos processos de compras junto à
Seção de Materiais ;
XII - instruir processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
de
ou
ao
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Gabinete da Prefeita
XIII - acompanhar o cumprimento das normas relativas à especificação e
padronização de materiais e serviços;
XIV - elaborar e propor estudos para padronização de atos convocatórios,
atas, avisos e demais procedimentos concernentes ao procedimento licitatório no
âmbito da SMT;
XV - acompanhar e divulgar os limites licitatórios estabelecidos na
legislação;
XVI - propor a criação de comissões visando à elaboração de
especificações dos materiais e equipamentos a ser adquiridos pela SMT;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de
atuação.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS
Art 28. A Comissão de Defesa Prévia - CODEP, é órgão colegiado
responsável por analisar a defesa prévia interpostas em razão de autos de
infração lavrados por infração à legislação de trânsito, dentro dos limites
territoriais do Município de Luziânia.
Parágrafo único. As atividades e competência da CODEP constam do
Regimento Interno próprio aprovado pelo Decreto n° 33 de 17 de janeiro de 2007.
Art 29. Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes￾SMTT, prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro à CODEP, de forma a
garantir o seu pleno funcionamento.
Art. 30. A Comissão de Defesa Prévia-CODEP é composta por 3 (três)
membros titulares e 3 (três) suplentes, preferencialmente com escolaridade de
nível superior e, obrigatoriamente, com conhecimento na área de trânsito e
transportes.
§ 1o Não poderão compor a CODEP:
I - pessoas que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Luziânia;
II - servidor que esteja no exercício da atividade de fiscalização de trânsito;
III - policiais militares;
IV - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade de suspensão do direito
de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
§ 2o Os membros da Comissão de Defesa Prévia-CODEP deverão realizar
curso preparatório obrigatório com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo
conteúdo, instrutores, datas e locais serão indicados pelo titular do órgão/entidade
municipal de trânsito.
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Gabinete da Prefeita
Art. 31. A nomeação dos membros titulares da CODEP se dará por ato do
Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Superintendente da
Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes-SMT, para o mandato de 2
(dois) anos, permitida única recondução por período sucessivo.
§ 1o O Presidente da CODEP poderá ser qualquer um dos membros do
colegiado e será indicado no próprio ato de nomeação.
§ 2o No caso de substituição de membro titular da Comissão de Defesa
Prévia-CODEP, será dada a continuidade ao mandato que se encerrará na
mesma data dos demais membros.
§ 3o A função de membro da CODEP não caracteriza vínculo empregatício,
trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação
previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da sua atividade
receberá, valor estabelecido em legislação própria.
Art. 32. Será destituído o membro da CODEP que:
I - deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos sem justificativa legal;
II - retiver processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou com
justificativa não aceita pelo Presidente;
III - empregar meios irregulares para adiar o exame ou julgamento do
processo;
IV - praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito;
V - repassar a terceiros processo que estiver sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A destituição não exclui a responsabilização
administrativa, civil e criminal e deverá ocorrer em procedimento administrativo,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 28. A Junta Administrativa de Recurso de Infrações de Trânsito - JARI
previstas pelo art. 16, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
instituídas no Município de Luziânia, responsável pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades impostas pela Superintendência Municipal de
Trânsito e Transportes-SMT, dos preceitos contidos no Código de Trânsito
Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e
demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único. As atividades e competências da JARI constam do
Regimento Interno próprio aprovado pelo Decreto n° 153 de 27 de junho de 2002.
Art. 29. Os membros da JARI serão designados com os seus suplentes,
por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2
podendo ser reconduzidos por até 1 (um) mandato sucessivo.
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Art. 30. A JARI tem, na forma da lei, autonomia de convicção e decisão,
sendo vinculada a Superintendência Municipal de Trânsito-SMT do município,
respondendo seus membros judicial e administrativamente pelos seus atos no
âmbito de suas atribuições e competências.
Art. 31. A JARI será constituída por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes,
de ilibada reputação, idoneidade moral e com comprovado conhecimento de
trânsito, sendo:
I - um presidente e um vice-presidente, representantes da comunidade,
com conhecimento de trânsito e portadores, no mínimo, de diploma de nível
médio, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de processo
de seleção conduzido no âmbito da Superintendência Municipal de Trânsito -
SMT;
II - dois representantes do órgão executivo de trânsito do Município,
indicados pelo Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR,
portadores, no mínimo, de diploma de nível médio, podendo, inclusive, ser
servidores da SMT,
III - dois representantes de entidades representativas da sociedade ligadas
à área de trânsito, indicados por associação não governamental ou órgão de
classe com interesse na área de trânsito, com sede e atuação no Município de
Luziânia.
Parágrafo único. A função de membro da JARI não caracteriza vínculo
empregatício, trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública,
obrigação previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da
sua atividade receberá, valor estabelecido em legislação própria.
Art. 32. Somente poderão ser nomeados para membros da JARI as
pessoas que:
I - tenham atingido a maioridade civil;
II - não tenham sofrido criminalmente condenação judicial transitada em
julgado;
III - não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores, empregados
e instrutores, ainda que em caráter autônomo, despachantes, escritórios de
prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades
às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por
órgão executivo de trânsito;
IV - não sejam agentes de fiscalização de trânsito que esteja no exercício
da atividade de fiscalização, civis ou militares e seus chefes imediatos e mediatos;
V - não tenham recebido por qualquer motivo penalidades que impliquem
em ter o direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação
ou Permissão para Dirigir;
VI - não estejam no exercício de cargo ou função no Poder Executivo ou
Legislativo da mesma esfera de governo, quando se tratar de membros
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representações da comunidade e das entidades representativas da sociedade
ligadas à área de trânsito.
Parágrafo único. A nomeação para membro da JARI se dará após sua
aprovação em treinamento de conhecimentos de trânsito.
Art. 33. É expressamente vedada aos membros a retirada de processos
das instalações das JARI.
Capítulo V
DAS RECEITAS
Art. 34. Constituem receita da Superintendência Municipal de Trânsito e
Transportes-SMT:
I - dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, para
cumprimento de suas finalidades institucionais;
II - produto das taxas de permissão e renovação de permissão e
autorização de transportes coletivos, táxis, escolar e similares;
III - produto das taxas de fiscalização de trânsito e transportes;
IV - produto de tarifa de licitações de serviços de trânsito e transporte
Público Coletivo, fretamento, táxi, moto táxi, motoboy, moto frete, escolar e
similares;
V - recursos provenientes da arrecadação de tributos, encargos, preços
públicos e multas de trânsito ou aplicadas aos infratores da legislação municipal
de trânsito e tráfego;
VI - receitas de multas de serviços de transporte público coletivo,
fretamento, escolar, táxi, moto táxi, moto frete, motoboy e similares;
VII - contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do
Município;
VIII - rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IX - rendas, legados e doações;
X - juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;
XI - recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;
XII - rendas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos na
forma da legislação específica em vigor;
XIII - remuneração por serviços prestados;
XIV - outros valores eventualmente recebidos.
Art. 35. Os valores dos preços públicos e de encargos a serem cobrados
pelos serviços prestados aos usuários da Superintendência serão fixados por ato
do Chefe do Executivo.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 36. Fica criado o Fundo de Fiscalização de Trânsito e Transportes,
responsável pela gestão e aplicação das receitas oriundas do exercício das
competências da Superintendência.
Art. 37. Os valores cuja cobrança seja atribuída a Superintendência e
apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos
em dívida ativa própria da Superintendência e servirão de título executivo para
cobrança judicial, na forma da Lei.
Art. 38. A execução fiscal da dívida ativa, será promovida pela Assessoria
Jurídica da superintendência.
Art. 39. A Superintendência submeterá anualmente a sua proposta de
orçamento à Secretaria de Planejamento e Orçamento do Município, para
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária da Administração Pública Direta,
acompanhada de um quadro demonstrativo do Planejamento Plurianual das
receitas e despesas, visando o equilíbrio orçamentário e financeiro do órgão
executivo de trânsito.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual consignará as dotações para
as despesas de custeio e capital da Superintendência relativo ao exercício que
ela se referir.
Capítulo VI
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 40. A Superintendência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou
empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores
externos, para executar atividade de sua competência.
Art. 41. A contratação de obras, serviços e aquisição de bens e/ou
equipamentos necessários ao desempenho das atribuições da Superintendência,
estão sujeitas ao procedimento próprio das licitações previsto na lei geral, para a
administração pública direta e indireta.
Art. 42. Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, serão
realizadas contratações temporárias de pessoal administrativo, a fim de suprir a
necessidade imediata para instalação da Superintendência, observado o prazo
máximo de 12 (doze) meses.
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Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
realização de concurso público, para suprir o quadro de servidores efetivos da
Superintendência previstos no Anexo I.
Art. 44. Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
publicação desta lei, para implantação efetiva da Superintendência pelo Poder
Executivo.
Art. 45. A ocupação dos cargos deverá ocorrer progressivamente e de
acordo com as necessidades da Superintendência. A solicitação para convocação
será feita pelo Presidente do órgão ao Chefe do Executivo para sua anuência.
Art. 46. As normas contidas nesta Lei, não esgotam o regulamento da
SMT, podendo ser suplementadas, a qualquer tempo, se necessário, pelo chefe
do executivo municipal.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 19 de junho
de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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